Atestmed: sistema facilita solicitação de perícia médica e auxílio-doença
Segurados que necessitam solicitar o benefício por incapacidade temporário tem até 180 dias para solicitação
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) informa que os segurados que necessitam solicitar o benefício por incapacidade temporária, conhecido como auxílio-doença, por até 180 dias, podem realizar o pedido de forma simplificada por meio do Atestmed, disponível no aplicativo ou site Meu INSS.
Para aqueles que já têm perícia médica agendada e desejam substituir o atendimento presencial pela análise documental, basta entrar em contato com a Central 135 e solicitar a troca do modelo de atendimento.
O segurado será orientado a comparecer a uma APS (Agência da Previdência Social) para a entrega da documentação médica, caso não tenha acesso à internet. Não é necessário agendar para esse tipo de atendimento.
Para efetuar o requerimento do benefício por incapacidade temporária, o segurado deve atender aos seguintes critérios: contribuir para a Previdência Social, ter qualidade de segurado, cumprir carência (mínimo de 12 contribuições previdenciárias realizadas antes do mês do afastamento) e apresentar atestado médico que comprove a necessidade de afastamento do trabalho por mais de 15 dias. O prazo máximo do Atestmed é de 180 dias.
O atestado médico a ser anexado deve conter as seguintes informações: Nome completo; Data de emissão (inferior a 90 dias da data de entrada do requerimento); Diagnóstico detalhado ou código da CID (Classificação Internacional de Doenças);
Assinatura do profissional, que pode ser eletrônica, seguindo as normas vigentes; Identificação do médico, incluindo nome e registro no conselho de classe, no Ministério da Saúde, ou carimbo; Data de início do repouso ou afastamento das atividades habituais; e o prazo necessário para a recuperação, podendo chegar a 180 dias.
Confira abaixo o passo a passo de como realizar a solicitação por meio do aplicativo INSS, que pode ser adquirido gratuitamente por meio da Google Play (Android) e da Apple Store (IOS).
Fraudes - O INSS reforçou esta semana o alerta à população sobre o uso de atestados médicos falsos e suas consequências negativas. A apresentação de documentos fraudulentos pode resultar na perda do descanso semanal remunerado, demissão por justa causa e até implicações criminais.
Conforme assegura a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), trabalhadores doentes têm respaldo legal para justificar suas ausências no trabalho mediante atestado médico emitido por profissional habilitado. No entanto, a falta de justificativa pode acarretar penalidades, conforme estabelecido na legislação trabalhista.
Além disso, a falsificação de atestados médicos também viola normas éticas e legais, podendo acarretar implicações tanto no âmbito penal, de acordo com o Código Penal, quanto no Código de Ética da Medicina.
O segurado que apresentar atestado falso para obtenção do Atestmed, ferramenta que utiliza análise documental para benefícios por incapacidade temporária, será obrigado a restituir os valores recebidos indevidamente.
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