Em MS, ações contra planos de saúde crescem e novo modelo pode piorar cenário

À medida que crescem os contratos de planos de saúde, a insatisfação também. As ações judiciais contra as operadoras aumentaram quase 8% na comparação entre os dois últimos anos em Mato Grosso do Sul.

Nesta semana, a ANS (Agência Nacional de Saúde) abriu consulta pública sobre a criação de planos de saúde "populares", que têm baixíssima cobertura.

Apelidado de "melhoral e copo d'água", o modelo não inclui internação, cirurgias, atendimento de emergência, tratamentos para câncer e terapias para autismo, por exemplo.

Tende a piorar - Advogada que é presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso do Sul), Larissa Brandão analisa que a inclusão do plano básico no mercado geraria avalanche de ações correndo na Justiça e deixaria os serviços completos só para as camadas mais privilegiadas.

No começo, a ideia de um plano de saúde mais barato pode parecer vantajosa para o consumidor, mas a longo prazo, essa segmentação pode limitar o acesso a coberturas mais amplas. Isso acontece porque, ao criar planos mais restritos, as operadoras podem tornar os planos completos cada vez mais caros e inacessíveis para grande parte da população", argumenta.

Assim, pessoas podem se ver presas aos contratos enquanto surgem gastos extras para procedimentos não incluídos. "Essa fragmentação do serviço pode levar a um aumento na judicialização da saúde, já que muitos pacientes terão que recorrer à Justiça para discutir a aplicação da lei ao caso concreto", acrescentou a advogada.

Dados - A quantidade de processos contra planos de saúde cresce sem parar desde 2022 em Mato Grosso do Sul, de acordo com estatísticas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Até 31 de janeiro deste ano, 235 novos foram ingressados. A maioria demanda tratamento médico-hospitalar e fornecimento de medicamentos ou insumos. Reajuste contratual aparece por último, com cinco casos. O órgão ainda não tem dados mais recentes.

No Estado, foram 4.344 novos em 2022, 4.730 novos em 2023 e 5.123 novos em 2024.

Já o aumento no Brasil é observado desde 2020, ano inicial da série de dados do CNJ. Ele se acentua entre 2022 e 2024. O maior é na comparação entre 2023 e 2024: foram 29% novas ações a mais.

Negativas - Quando o plano de saúde se recusa a cobrir ou reembolsar procedimento, consulta, exame ou tratamento, o consumidor pode recorrer.

"Em primeiro lugar, a pessoa precisa obter a negativa da empresa por escrito, contendo os motivos da recusa junto ao seu plano de saúde. Se o plano de saúde não fornecer a negativa por escrito, o usuário pode registrar uma reclamação junto à ANS ou recorrer ao Procon (órgão público de defesa do consumidor) para exigir o cumprimento dessa obrigação", orienta Larissa.

Se reclamação não surtir efeito, a saída poderá ser a judicialização. "Sendo verificado abuso na recusa do plano, diante da urgência e se preenchidos os requisitos legais, os tribunais podem conceder liminares para que o plano de saúde atenda o consumidor enquanto o processo judicial é analisado", explica.

Nos casos em que o usuário não tem condições financeiras de contratar um advogado, opção é pedir auxílio na Defensoria Pública Estadual, que possui um núcleo de promoção e defesa dos direitos do consumidor.

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