Para usar celular, aluno deve apresentar laudo; veja decreto que regulamenta lei
Regulamentação que proíbe o uso dos aparelhos na aulas ou intervalo das escolas no País foi publicada hoje
Decreto publicado na edição de hoje (19) do Diário Oficial da União regulamenta a Lei 15.100/2025, que trata da proibição do uso, por estudantes, de celulares durante as aulas, recreio ou intervalo nas escolas do País. O texto detalha algumas normas estabelecidas, como quem são as exceções da restrição.
RESUMO
Nossa ferramenta de IA resume a notícia para você!
Decreto publicado no Diário Oficial da União regulamenta a lei 15.100/2025, que proíbe o uso de celulares por estudantes durante aulas, recreios ou intervalos nas escolas do Brasil. Assinado pelo presidente Lula e ministros, o texto detalha exceções para estudantes com deficiência ou condições de saúde, mediante laudo médico. Escolas devem orientar famílias, formar professores e criar espaços de acolhimento para casos de sofrimento psíquico relacionado ao uso de celulares. O Conselho Nacional de Educação ainda definirá normas complementares. A prefeitura de Campo Grande aguarda essa resolução para criar sua própria regulamentação.
O decreto que proibiu o uso do aparelho foi publicado no dia 13 de janeiro e já previa que haveria exceções na lei, para garantir acessibilidade e inclusão. A publicação desta quarta-feira é assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e pelos ministros da Educação, Camilo Santana e dos Direitos Humanos, Macaé Maria Evaristo.
Hoje, no decreto que regulamenta a lei, consta detalhamento para que seja liberado para estudantes com deficiência, monitoramento ou cuidado de condições de saúde dos estudantes, mediante apresentação de atestado ou laudo médico.
As instituições devem estabelecer estratégias e orientação às famílias e aos estudantes, de orientação e de formação aos professores, a foram de guarda dos aparelhos eletrônicos portáteis e critérios para uso pedagógico dos celulares.
Como já foi estabelecido no decreto inicial, as escolas devem criar espaços de escuta para garantir acolhimento aos estudantes e professores que apresentam sinais de sofrimento psíquico relacionado ao uso de celulares.
O CNE (Conselho Nacional de Educação) ainda irá estabelecer normas complementares necessárias à implementação do disposto.
No dia 12 de fevereiro, a prefeitura de Campo Grande havia informado que aguarda a resolução do CNE, alinhada à lei, para publicar regulamentação própria.
Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais.
!["Graças a Deus!": pais comemoram aulas e alunos encaram rotina sem celular](https://cdn6.campograndenews.com.br/uploads/noticias/2025/02/17/32kqxzuhj02s0.jpeg ""Graças a Deus!": pais comemoram aulas e alunos encaram rotina sem celular")
