Por falta de projeto, MS está há 7 anos sem verbas para proteger testemunhas
Atualmente, quando é necessário, estado aciona programa federal, mas nem sempre os colaboradores esperam
Corredor do tráfico internacional de drogas, de armas pesadas e de cigarro contrabandeado, com presídios repletos de detentos ligados a facções criminosas sanguinárias, além de ter identificado, há poucos meses, a existência em sua capital de milícia armada especializada em executar vítimas, Mato Grosso do Sul está desde 2013 sem repasses do governo federal para iniciativas de proteção à testemunha, com o intuito de tirar de situação de risco pessoas que tenham informações relevantes sobre crimes e criminosos e queiram colaborar com a polícia e o Ministério Público. Hoje, é preciso recorrer ao governo federal, que mantém desde 1999 o Provita (Programa Federal de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas).
Seis pessoas com origem no Estado que esperaram pelo trâmite de acionar a equipe federal estão atualmente incluídas no programa. Poderiam ser mais, indica a investigação feita pela reportagem. Há quem até se interesse, mas fuja só de saber da não existência de iniciativa local, de rápido acionamento, conforme ouvido de quem atua na área, seja do lado das forças de segurança, seja representando clientes com potencial de colaboração.
Em contato com a coordenadora substituta do Provita, Patrícia Carvalho, do Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, onde a iniciativa está alojada, o dado obtido é de que a última parceria firmada com o Estado do Mato Grosso do Sul “teve vigência até setembro de 2014”. O último repasse identificado pelo Ministério foi no valor de R$ 740 mil, em outubro de 2013.
Patrícia, atuante no Provita há muitos anos, relatou que o orçamento anual da linha de ação é de R$ 15 milhões. “É preciso que os estados enviem seus projetos, para que entrem no orçamento”, explica. Mato Grosso do Sul, de acordo com ela, não vem fazendo isso desde o último repasse localizado.
Pelas regras criadas em 1999, o período máximo de proteção é de 2 anos. Em situações específicas, pode ser ampliado. Se necessário, a pessoa muda até de nome, além de ser levada para outras localidades do País.
Impeditivos -Em conversa com o Campo Grande News, o secretário de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, comentou como funciona o acionamento do sistema para proteger colaboradores em inquéritos. Informou que quando o delegado responsável por um caso acha necessário e o MPMS concorda, a Sedhast (Secretaria de Direitos Humanos e Assistência Social e Trabalho) é a intermediária junto ao governo federal.
Videira considera que a adoção de iniciativa estadual dependeria de “muitos investimentos” para oferecer serviço de qualidade. “Não é porque não temos [programa estadual] que não prestamos esse trabalho. Nós prestamos”, disse. “Hoje tendo esse apoio do governo federal e esse serviço sendo prestado pelo governo federal estamos usando da estrutura existente”, declarou.
Argumentou ainda que uma das dificuldades de ação de âmbito estadual seria alocar as pessoas protegidas dentro do território estadual, por se tratar de "estado pequeno e com poucos municípios". Na avaliação do secretário, “a proteção eficiente muitas vezes, na maioria das vezes, exige você levar aquela pessoa para outras regiões do País, aí a importância do Provita Nacional”.
Como faz - O programa prevê entrevista para conferir a necessidade de suporte ao envolvido. A indicação de necessidade fica a cargo do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). Ao ser indagado pela reportagem, o Gaeco (Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado) explicou que, em casos do tipo, aciona a Superintendência de Política de Direitos Humanos, ligada à Sedhast, e o órgão cuida do encaminhamento ao setor competente do governo federal para análise e eventual inserção.
“Isso porque o Estado de Mato Grosso do Sul não conta com programa próprio, valendo-se, quando necessário, do programa mantido pelo governo federal”, informou por e-mail a coordenadora do Gaeco, promotora Cristiane Mourão Sales Leal.
O Gaeco foi procurado por ser o braço do MPMS responsável por lidar com o crime organizado. O núcleo de promotores cuida, por exemplo, da Operação Omertà, consequência de força-tarefa da Polícia Civil criada em novembro de 2018 para achar os executores e mandantes de assassinatos com características de crime de pistolagem ocorridos em Campo Grande.
Nessa apuração, há testemunhas-chaves cuja inclusão em programa de proteção, segundo constatado, ajudaria a fortalecer a acusação contra os mais de 20 réus, entre eles os empresários Jamil Name e Jamil Name Filho que, como consta dos relatórios do trabalho investigatório, copiaram do esquema do jogo do bicho a estrutura para a milícia armada.
Perguntado se houve solicitação nesse sentido no âmbito da Omertá, o Gaeco observou ser “impossível” o oferecimento de resposta, por razões de sigilo.
Pelo menos uma das testemunhas com revelações importantes durante a operação, cuja identidade será preservada para evitar exposição, foi localizada sem maiores dificuldades, por telefone, pela reportagem e recusou-se a conversar. Questionada sobre estar ou não sob guarda do Estado, a pessoa se negou a falar e pediu para o advogado ser procurado. O defensor não atendeu às solicitações.
