Prazo prescreve e governo deixa de punir réu da Operação Lama Asfáltica
Prazo de dois anos determinou extinção de punibilidade de Wilson Roberto Mariano, acusado de envolvimento em esquema fraudulento
A CGE (Controladoria Geral do Estado) deixou de aplicar pena de suspensão de 90 dias ao fiscal de obras Wilson Roberto Mariano de Oliveira, por prescrição da punibilidade prevista das irregularidades cometidas. Conhecido como Beto Mariano o também ex-deputado estadual é um dos réus da Operação Lama Asfáltica, preso em 2018 e liberado em maio deste ano.
A publicação no Diário Oficial do Estado é assinada pelo controlador-geral do Estado, Carlos Eduardo Girão de Arruda, que acolheu o relatório final da comissão processante relacionado a processo disciplinar aberto em 2018.
Beto Mariano é lotado na Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) como fiscal de obras públicas e respondia por infrações cometidas na Lei Estadual nº 1102/90 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas de MS).
Segundo publicação, o fiscal infringiu os parágrafos III e VIII do artigo 218 relacionados aos deveres dos funcionários de desempenhar a função com presteza e zelar pela economia do material do Estado.
Pela denúncia do MPE (Ministério Público do Estado), Beto Mariano, a esposa, Maria Helena Miranda de Oliveira e a filha do casal, Mariane Mariano de Oliveira Dornelles, mascaravam os recursos desviados de obras públicas, sendo laranja nas aquisições de diversas fazendas, em esquema atribuído ao então secretário de Obras, Edson Girotto.
As contas bancárias de ambas foram usadas para movimentação de “elevados recursos financeiros” e permitiram a compra de imóveis rurais no nome de Mariane, “com inequívoco objetivo de esconder e dissimular a origem, disposição, movimentação e a real propriedade dos bens adquiridos”, afirma o Ministério Público.
A ação foi aberta a partir de materiais colhidos pela Operação Lama Asfáltica, desencadeada em 2014 pela Polícia Federal, Receita Federal e Controladoria-Geral da União.
Na resolução publicada hoje no Diário Oficial, consta que a punição de 90 dias prescreveu, conforme artigo 240 da mesma lei, que prevê a prescrição após prazo de dois anos.
Beto Mariano saiu da prisão em maio deste ano, sob força de recurso impetrado no TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região. Este mês, a PGR (Procuradoria Geral da República) pediu o retorno à prisão dele, esposa, filha, empresário João Amorim e Elza Cristina Araújo dos Santos (sócia e secretária do empresário).
O controlador-geral Carlos Eduardo Girão explicou que o prazo de prescrição é contado a partir do fato delituoso e não da ciência do fato. Como o procedimento foi aberto em 2018 e os crimes apurados na Lama Asfáltica foram detectados a partir de 2014, isso quer dizer que já estaria prescrito até quando o procedimento foi aberto, porém, essa apuração administrativa é obrigatória.
