Secretaria de Saúde é alertada a não renovar contrato e fazer licitação
Em 2023, a Health Brasil Inteligência em Saúde recebeu R$ 20 milhões do governo
A SES (Secretaria Estadual de Saúde) recebeu alerta do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) para que não prorrogue contrato com a empresa Health Brasil Inteligência em Saúde Ltda, cujo encerramento está previsto para 22 de novembro, e faça nova licitação.
As orientações foram formalizadas numa recomendação, tornada pública nesta quarta-feira (dia 13). De acordo com o documento, o contrato 443/2022, destinado à contratação de empresa especializada na locação de equipamentos e software para implantação da RUE (Rede de Atenção às Urgências e Emergências), tem “vícios”.
No entendimento da promotoria, a contratação em único lote dos equipamentos para exame de imagens, ao invés da divisão do objeto, inviabilizou a concorrência, direcionou a licitação e encareceu o serviço.
O pedido do Ministério Público é para que a Secretaria Estadual de Saúde inicie, no prazo de 15 dias, as providências para novas contratações por meio de procedimento licitatório.
O edital deve obedecer a uma série de regras. A primeira prevê que: seja por meio de aquisição de equipamentos, seja por meio de locação, o novo procedimento licitatório deverá ser realizado por lotes separados, posto que foi comprovada a desnecessidade e a ilegalidade em realizar contratação de bens diversos (equipamentos médico-hospitalares – raio x, mamografia, ressonância magnética, ultrassom, máquina de fotocópia, tela de computador, nobreak) em lote único.
A segunda orientação é que o procedimento traga orçamento detalhado em planilhas com a composição de todos os custos unitários da contratação. Além de incluir consulta às fabricantes sobre os preços de aquisição de novos equipamentos, garantias, manutenção e troca de peças.
Caso a SES opte pela locação, que a exigência seja o menor preço por item e não por preço global. A secretaria tem prazo de 15 dias para informar se acatará a recomendação. O documento é assinado pelos promotores Adriano Lobo Viana de Resende, Fábio Ianni Goldfinger e Humberto Lapa Ferri, todos das promotorias de combate à improbidade administrativa.
Conforme o MPMS, essas contratações têm vícios desde 2015, quando foi implantado o Redime (Rede Digital de Imagens Estadual) nos municípios de MS.O contrato teve duração inicial de 48 meses e, depois, foi prorrogado por mais 60 meses.
“Portanto, o ‘eterno’ contrato que teria vencido em 05 de novembro de 2021 (6 anos), foi ilicitamente prorrogado até 05.03.2022”, destaca a recomendação. Na sequência, o contrato foi novamente prorrogado e terminará em novembro deste ano.
Conforme o Portal da Transparência do governo de Mato Grosso do Sul, a Health Brasil Inteligência em Saúde Ltda recebeu R$ 20.707.445,87, oriundos do Fundo Especial de Saúde.
A reportagem questionou a SES se a recomendação será acatada, mas não recebeu resposta até a publicação da matéria. O Campo Grande News também fez contato com a Health Brasil Inteligência em Saúde Ltda e aguarda retorno.
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