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Impactos negativos -  O requerimento busca saber se a Defensoria recebeu demandas sobre os impactos da proposta, se há manifestações oficiais sobre sua constitucionalidade, e se a DPU/MS considera a medida semelhante à Lei nº 12.197/2023, sancionada no Mato Grosso, que foi questionada por inconstitucionalidade e violações de direitos humanos.

Conforme a peça do processo obtida pela reportagem, Jusmar havia sido contratado em 2024, demitido em fevereiro de 2025 e recontratado em março por ordem judicial assinada pelo juiz de Direito da 2ª Vara de Mundo Novo, Guilherme Henrique Berto de Almada.

A ação tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, sob responsabilidade do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa.

Se você faz qualquer modificação na estrutura física dela, você está ofendendo o direito autoral.

Atualmente, apenas o Hospital Universitário da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) e o HRCG (Hospital Regional de Campo Grande) realizam esse tipo de atendimento na rede pública.

No entanto, o TJMS rejeitou esse argumento, sustentando que a progressão funcional é um direito subjetivo dos servidores, desde que atendam aos requisitos estabelecidos pela lei.

Para completar, as mulheres poderão assistir a palestras e acompanhar capacitações que abordam temas como direito, empreendedorismo e defesa pessoal.

A Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) está com inscrições abertas para o processo seletivo Quero Ser UFMS 2025.

Não estamos aqui para afrontar, mas para cobrar nosso direito", cobrou Valmira.

Uma delas deixa mais rígido o cadastro quando há posses: pessoas com carros avaliados em mais de R$ 40 mil ou casa de até R$ 140 mil, não podem ter direito ao benefício.

Pela quarta vez, o Ministério dos Povos Indígenas prorrogou as atividades do gabinete de crise criado para acompanhar a situação de violação de direitos humanos do povo guarani-kaiowá, localizado na região sul de Mato Grosso do Sul.

MS com estrelas - A ex-senadora Marisa Serrano e a atual reitora da IFMS (Instituto Federal de Mato Grosso do Sul), Elaine Borges Monteiro, estão na seleta lista de mulheres que receberão o “Diploma mulher-cidadã Bertha Lutz”, dado pelo Senado Federal como reconhecimento pela luta pelos direitos das mulheres.

A Defensoria Pública de MS, por meio do Nudem (Núcleo de Defesa dos Direitos das Mulheres), informou que no dia 6 de março foram atendidas 18 mulheres na Defensoria Pública da Casa da Mulher Brasileira.

. (*) Larissa Almeida é formada em Comunicação Social pela UFMS e pós-graduada em Influência Digital pela PUC-RS.

"O aumento de casamentos nessa faixa etária reflete um avanço na sociedade, reforçando a importância do direito à escolha e ao planejamento patrimonial em todas as fases da vida”, destaca.

Um dos focos do evento será a promoção do direito de todas as pessoas de desfrutarem da presença da biodiversidade preservada, além de fortalecer a inclusão e a diversidade no campo da ciência.

Os contratados também terão direito a benefícios como vale-alimentação, plano de saúde e plano odontológico, conforme acordo coletivo da categoria.

Saúde - Outros projetos aprovados em primeira votação incluem a garantia do direito de pessoas com transtornos mentais de ingressarem e permanecerem em espaços públicos acompanhadas por cães de suporte emocional.

Em primeiro grau, o juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Ariovaldo Nantes de Oliveira, pontuou que o pagamento se trata de uma remuneração e não indenização, entendimento que foi repetido pela 4ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça) e gerou o recurso enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal). 

Além disso, filhos menores de 18 anos de mulheres assassinadas nesse contexto também terão direito a apoio financeiro.