Denúncia na Justiça pede suspensão de multas de radares “vencidos”

Ação contra a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) quer liminar para suspensão de multas aplicadas por radares com prazo de aferição vencida, afastamento da pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e suspensão das multas aplicadas por excesso de velocidade, caso ainda não tenham sido pagas.

Os pedidos são do MPE (Ministério Público Estadual) para 20 multas, aplicadas nas seguinte datas: 08/04/2016, 11/05/2016, 13/05/2015, 15/05/2016 e 06/04/2016.

Os locais dos cinco equipamentos são a avenida Vereador Thirson de Almeida, Presidente Ernesto Geisel e Dr Gunter Hans. Na ação civil, o promotor Marcos Alex Vera de Oliveira informa que a validade da multa de trânsito por excesso de velocidade está condicionada a regular e periódica aferição dos equipamentos eletrônicos de medição pelo Inmetro.

Os radares devem ser aferidos a cada 12 meses. A apuração do MPE começou em 2015, após denúncia de radar cuja última aferição era de maio de 2013.

Primeiro, o Ministério Público fez recomendação para que a Agetran anulasse as multas aplicadas por aparelhos cuja aferição tenha ocorrido há mais de doze meses e enviasse todas as multas aplicadas nos anos de 2015 e 2016. A agência informou que não havia irregularidades.

Em outubro do ano passado, a Justiça autorizou apreensão de documentos na Agetran para produção antecipada de provas. Foram encontrados 19 aparelhos com laudo vencido. Em seguida, numa nova filtragem de dados, chegou-se às multas oriundas do período com irregularidade.

“Inexorável, portanto, que as multas lançadas nestes períodos, ainda que ínfimos, não encontram arrimo legal para produzirem efeitos jurídicos válidos, devendo, na verdade, serem declaradas nulas diante do patente vício de ilegalidade”, informa o promotor na ação.

O processo tramita desde ontem (dia 28) na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

Sem radar – Atualmente, só estão em operação dois radares móveis da Agetran e as lombadas eletrônicas do Parque dos Poderes, administradas pelo Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito).

Desde abril de 2016, venceu o contrato do “Olho Vivo” nos semáforos, que fiscaliza avanço de sinal vermelho, parada sobre a faixa de pedestre e velocidade. Eram 106 faixas de rolamento controladas pelo dispositivo.

Já os 66 equipamentos de radares e lombadas eletrônicas foram desativados desde dezembro do ano passado, quando venceu o contrato. A expectativa é fazer nova licitação. A assessoria de imprensa da prefeitura informou que vai se manifestar apenas no processo.