Despesas da prefeitura ultrapassam em R$ 110 milhões o limite da lei fiscal

As despesas com pessoal da Prefeitura de Campo Grande somaram nos últimos doze meses R$ 2.625 bilhões, cerca de R$ 110 milhões além do limite máximo apontado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que deve ser de até 54% da receita corrente líquida.

O município destinou 56,48% dos recursos, situação de excesso que vai se reafirmando a cada nova prestação de contas e desafia a Administração Municipal a conter despesas com folha e elevar a arrecadação como forma de adequar os percentuais.

Pela LRF, ao atingir 48,6% das suas receitas com pagamento de pessoal, o Poder Executivo já entra em sinal de alerta e precisa adotar medidas de contenção, sob risco de sofrer restrições no acesso a recursos e financiamentos – o que corresponderia a R$ 2.285 bilhões, uma diferença de R$ 336 milhões a menos da situação em que o Município se encontra.

Entretanto, em 2021, com a pandemia da covid-19 gerando demandas inesperadas para o poder público, foram aprovadas leis complementares pelo Congresso Nacional criando um prazo extenso para a adequação dos gastos, até o ano de 2032, com percentuais de enquadramento a ser alcançados a cada período.

O Relatório de Gestão Fiscal, publicado hoje no Diogrande, traz as despesas mês a mês entre maio do ano passado e abril. No ano passado, o mês com despesas mais elevadas foi junho, com R$ 314,2 milhões, e os menores foram outubro e novembro, com, respectivamente, R$ 190 milhões e R$ 187 milhões. Dezembro teve valores mais altos, mas é o mês em que se deposita o 13º do funcionalismo, com R$ 519,9 milhões.

Já neste ano, em janeiro foram R$ 148,9 milhões; fevereiro as despesas brutas representaram R$ 216,2 milhões; março foi o maior volume dispensando à folha, com R$ 258,6 milhões e, em abril, o total foi de R$ 233,2 milhões.

Entre as despesas, constam as pagas para terceirizados e contratações indiretas, com valores inferiores a R$ 5 milhões até outubro do ano passado, quando subiu e não mais retornou a valores antigos, sendo o pagamento mais elevado em abril deste ano, de R$ 6,1 milhões. No acumulado de 12 meses, a soma foi de R$ 55,2 milhões.

Os gastos elevados com pagamento de pessoal levaram o TCE (Tribunal de Contas do estado) a realizar uma inspeção e apontar uma série de situações irregulares, cobrando explicações da prefeitura sobre R$ 386.186.294,18. O Município deveria ter apresentado os esclarecimentos no dia 9, mas pediu 20 dias a mais de prazo.

Arrecadação -  O relatório do Município traz ainda as receitas acumuladas neste ano. A previsão orçamentária segue em R$ 5,1 bilhões para 2023, sendo neste ano já recolhido R$ 1,7 bilhão, com impostos (R$ 589,8 milhões), Cosip (Contribuição para a Iluminação Pública - R$ 39,1 milhões), FPM (Fundo de Participação dos Municípios, repassado pela União - R$ 271,1 milhões), Transferências do Estado (R$ 331,8 milhões), entre outras fontes.

Da receita própria, a principal fonte é o IPTU (Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana), somando R$ 325,7 milhões, com arrecadação maior em janeiro, quando há desconto para pagamento à vista e muitas pessoas optam por pagar sem parcelamento.

O ISS (Imposto Sobre Serviços) teve receita de R$ 169 milhões entre janeiro e abril, quase o mesmo repassado pelo Estado na cota-parte de ICMS, que somou R$ 165,1 milhões. Outra verba importante é do Fundeb, repasse federal carimbado para a educação básica, que teve elevação em 2023, somando R$ 283,3 milhões.

Outro dado incluído no relatório de prestação de contas é o de despesas por área de atuação. Na saúde, foi empenhado R$ 1,1 bilhão; seguido da Educação, com R$ 810,6 milhões, distribuídos entre ensino fundamental e educação infantil; para a Administração foram R$ 190 milhões; Assistência teve R$ 88,3 milhões empenhados; para a Cultura a soma é de R$ 14,1 milhões; e com serviços da dívida, o total foi de R$ 131 milhões. Nem todos esses valores foram liquidados, o que deve ocorrer ao longo do ano.

Câmara – A Câmara de Vereadores também divulgou as despesas com pessoal, que somaram R$ 73,3 milhões de maio de 2022 a abril de 2023. A cada mês, os valores variam em torno de R$ 5 milhões, mas no mês de dezembro, quando é liberado o 13º, a Câmara dispendeu o dobro com salários.

No próximo dia 29, segunda-feira, às 9h, a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa fará a audiência para a apresentação do relatório deste quadrimestre pela prefeitura.