Jamil Name morreu como réu em 13 ações penais e nenhuma condenação
Defesa iniciou trâmites para que seja declarada a extinção de punibilidade, como prevê a lei
No mesmo dia em que Jamil Name foi sepultado pela família - depois de seu corpo viajar 3 mil quilômetros de Mossoró, no Rio Grande do Norte, onde passou passou os dois últimos anos preso, até Campo Grande, onde nasceu e foi sepultado - começaram os trâmites para oficializar a retirada de seu nome dos processos criminais a que respondia. São 13 ao todo, e cada um deverá ter a declaração de extinção de punibilidade expedida pelo magistrado responsável, como prevê a legislação brasileira quando o acusado morre.
Isso quer dizer, na prática, que o "Velho", como era apelidado Jamil Name, vai continuar como alguém nunca condenado pela Justiça, ainda que tivesse o nome ligado a atividades ilegais, notadamente o comando do jogo do bicho, há décadas.
Em um dos processos, o pedido já foi feito pela defesa, a cargo dos advogados Tiago Bunning e Renê Siufi. Trata-se de ação derivada da fase 3 da Omertà, quando a mansão de Fahd Jamil foi alvo de busca e apreensão e de tentativa de prender o “Rei da Fronteira”, em junho do ano passado, em Ponta Porã. Compadre de Name, Fahd cumpre prisão domiciliar em Campo Grande. Ele não foi ao funeral do amigo de uma vida.
Nesse processo, a acusação é contra vinte réus, entre eles Jamil, o filho Jamil Name Filho, o "Jamilzinho", Fuad e o filho, Flavio Correa Jami Georges, o "Flavinho", filho de Fuad, que está foragido até hoje. Em resumo, todos são apontados como integrantes de milícia armada atuante em Ponta Porã, e que tinha apoio de grupo criminoso de Campo Grande.
Na quarta-feira, quando Jamil Name foi sepultado, a defesa apresentou o atestado de óbito dele ao juiz Roberto Ferreira Filho, para justificar tanto a falta no procedimento quanto para pedir a declaração de extinção da culpa.
Internado desde o fim de maio, Name foi mais uma das vítimas da covid-19 no País.
Termos – Na peça, a defesa de Jamil Name, nome que faz parte da história de Campo Grande desde antes de a cidade ser Capital, repete argumentos usados nas tentativas de tirar o octagenário da prisão, sem êxito em nenhuma das instâncias do Judiciário.
As inúmeras petições e diversas impugnações apresentadas pela defesa estarão para sempre registradas em processos públicos, comprovando a combatividade e irresignação daqueles que lutaram de forma incessante em defesa da vida de JAMIL NAME que morreu preso a uma cama de hospital e sem culpa formada”, afirma o texto.
O Gaeco (Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado) já se manifestou, dando anuência ao pedido. O próximo passo é a decretação do juiz.
O mesmo caminho deve ser adotado nos outros 12 processos, que incluem acusações que vão de homicídio a tráfico de armas, lavagem de dinheiro e obstrução da Justiça.
Name foi preso em 27 de setembro de 2019, quando foi deflagrada a primeira fase da operação Omertà.
Ficou no CT (Centro de Triagem Anísio Lima) até o dia 30 de outubro daquele ano, quando foi transferido ao presídio federal de Mossoró (RN), sob alegação de que estava planejando, junto com outros presos, ataque a autoridade responsável pela investigação.
