Justiça bloqueia cobrança de créditos no parquímetro após as 18h

Conforme denúncia, quem usa o parquímetro nos minutos finais sofre prejuízo

Liminar da Justiça proíbe a Flexpark, que administra vagas de estacionamento público em Campo Grande, de cobrar por créditos após as 18h, de segunda a sexta-feira, e 12h aos sábados.

A decisão é do juiz da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Amaury da Silva Kuklinski, em ação civil pública apresentada pela Agência Brasileira de Defesa de Direitos e Promoção de Justiça.

Na decisão, o juiz manda que a empresa abstenha-se de exigir do consumidor a inserção de créditos em período superior ao tempo regulamentar de funcionamento dos parquímetros, instalando em todos os equipamentos o software atualizado (já utilizado em alguns aparelhos), que permita o consumidor inserir créditos equivalentes apenas ao lapso temporal que antecede o fim do funcionamento do sistema. Em caso de descumprimento e prosseguimento de lesão ao consumidor, a multa diária é de R$ 5 mil.

Conforme a denúncia, as pessoas que usam os parquímetros nos minutos finais de funcionamento do serviço sofrem prejuízos, pois o mínimo de crédito inserido no equipamento da concessionária é de 30 minutos. Ou seja, após o referido período, deixa de ser obrigatório o uso dos créditos, porém, os terminais instalados continuam a contabilizar e descontar os créditos no parquímetro.

A empresa mineira Flexpark atua em Campo Grande desde 2003. Em março deste ano, a prefeitura anunciou a prorrogação do contrato por mais dez anos. O poder público tinha duas opções: renovar o contrato ou abrir uma nova licitação.

Atualmente na Capital, 300 mil usuários utilizam os serviços do estacionamento eletrônico que disponibiliza 2.300 vagas. A hora custa R$ 1.50.