Justiça dá liminar a guardas e ordena prazo para Porto Seco receber estrutura
Prefeitura terá que pagar multa diária de R$ 500 se não cumprir decisão
A Justiça determinou prazo de 30 dias para que a prefeitura de Campo Grande forneça condições de trabalho para os guardas municipais no Terminal Intermodal, o Porto Seco. O juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Ariovaldo Nantes Corrêa, também estipulou multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento.
De acordo com o Sindicato dos Guardas Municipais, o local não conta com banheiro, pia ou cozinha para preparo de alimentação.
“Os servidores da Guarda Civil Metropolitana vêm sendo diariamente escalados para trabalhar no indigitado local inóspito, fazendo jornadas diuturnamente, que se prolongam em, no mínimo, 06 (seis) horas contínuas, onde ficam sem acesso a água potável, banheiro, local para permanência e tudo isso em descompasso com o princípio da dignidade humana e da legislação municipal”.
A entidade sindical ainda havia pedido a suspensão dos trabalhos no Porto Seco, na saída para Sidrolândia, até a regularização da infraestrutura. Essa solicitação foi negada pelo magistrado.
Na ação, a prefeitura apontou que os guardas fazem ronda no local com veículo, mas não “tiram serviço” de forma fixa. A PGM (Procuradoria-Geral do Município) informa que não se cogita situação degradante, quando se está protegendo e zelando pelo patrimônio público.
O juiz decidiu que devem prevalecer norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e o Decreto Municipal 13.950/2019. O texto determina que os serviços prestados pela categoria dos guardas devem observar a garantia da preservação de sua integridade física, moral, mental e psicológica.
De acordo com o advogado Márcio Almeida, foi instalado um contêiner. “Que é desprovido de iluminação, de água, de mobiliário e não tem qualquer conforto térmico. A gente entende que falta atender os ditames da liminar no tocante aos critérios da norma que impõem parâmetros mínimos de condições no local de trabalho”.
O Terminal Intermodal de Cargas de Campo Grande fica às margens do anel viário, num trecho que liga as saídas para São Paulo, Sidrolândia e Corumbá. Quando ativado, a previsão é de que o Porto Seco movimente até 2,2 milhões de toneladas de mercadorias por ano.
