Justiça determina e delegacias voltarão a ter atendimento do Imol
Em decisão, 1ª Vara Federal disse que "não há infringência médica no atendimento de vítimas de violência"
Justiça Federal deferiu, com tutela de urgência, a suspensão dos efeitos que suspendem a realização e exames de corpo de delito em sala especial na Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher), na Casa da Mulher Brasileira, e na Depac Cepol (Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário) na noite desta quarta-feira (7).
A decisão, tomada pela 1ª Vara Federal de Campo Grande, pontuou que a "realização de exames de corpo de delito em instituições multidisciplinares, criadas para concretizar as normas de proteção, não implicam em infringência, e que a instalação de unidades concretiza políticas públicas destinadas ao atendimento de mulheres, crianças e adolescentes, vítimas de violência".
O parecer garante o restabelecimento imediato dos atendimentos e a abstenção de abertura de sindicâncias, procedimentos éticos-disciplinares ou quaisquer outros processos de responsabilidade, em face dos peritos médicos legistas, que venham a atender nas unidades.
Conforme noticiado, o CRM (Conselho Regional de Medicina) alegou infração ética e suspendeu os atendimentos realizados por médicos legistas do Imol (Instituto de Medicina e Odontologia Legal), em delegacias de Campo Grande. O argumento utilizado pelo conselho se baseava na norma que proíbe a realização de exames médico-periciais de corpo de delito dentro dos prédios e/ou dependências de delegacias, seccionais ou sucursais de Polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios.
Mais cedo, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) ingressou com ação na Justiça Federal para retomar, o mais rápido possível, os atendimentos.
Conforme o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, desde quando o serviço foi suspenso no fim de maio, por conta de uma resolução do CRM/MS (Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul), 138 vítimas que foram atendidas na Casa da Mulher Brasileira e 38 do Cepol tiveram que se deslocar até o Imol.
“Acaba beneficiando o autor do crime, porque vítimas deixam de realizar o exame e assim o abusador não é punido pela falta de materialidade. Por isso, não podemos ficar aguardando e esperamos que o magistrado responda nosso pedido o mais rápido possível”, afirmou Videira.
