Lei obriga prefeitura a divulgar dados atualizados sobre obras na web

Lei sancionada nesta quarta-feira (5) pelo prefeito Gilmar Olarte (PP) obriga o município a disponibilizar na internet a relação com todas as obras públicas em andamento na cidade. As normas foram publicadas em Diário Oficial. Conforme o texto, cada empreendimento deve estar acompanhado por fotos, local, descrição, prazos e valores.

A regra também vale para reformas de prédios públicos. Todos os dados devem ser atualizados, quando necessários, a cada dois meses.

Caso seja necessário algum adicional para a execução da obra ou serviço, deverá ser corrigida a informação correspondente no prazo máximo de cinco dias úteis após a assinatura do respectivo aditivo, mantendo as informações originais e acrescidas as novas informações, custos, bem como eventual alteração de datas.

Todas as informações devem estar acessíveis a qualquer cidadão interessado. A lei já está em vigor, mas não estipula prazos para que o município coloque a página no ar.