MP ignora “lamento” de condomínio de mansões e quer demolição de portaria
O processo se arrasta há oito anos, enquanto a invasão já dura três décadas
O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) pede que a Justiça julgue procedente o pedido da Prefeitura de Campo Grande para demolir portaria de condomínio de luxo que invadiu a Rua Nahima, no cruzamento com a Avenida Afonso Pena, perto do Parque dos Poderes. O processo se arrasta há oito anos. Enquanto a invasão já dura 35 anos.
“Registre-se que os lamentos da requerida sobre a falta de segurança a que poderiam ficar expostos não tem fundamento, eis que é dever do Estado promover a segurança pública, assim como os demais serviços públicos necessários. Frise-se, por fim, que todos os cidadãos também dependem desses mesmos serviços e da correta destinação dos bens públicos para o benefício coletivo”, afirma a promotora Andréia Cristina Peres da Silva.
Nas alegações finais, anexadas ao processo na última sexta-feira (dia 21), a promotoria destacou que as vias existentes no loteamento Nahima Park - ruas Nahima, Nahima 1 e Nahima 2 - são públicas e fazem parte da malha viária da cidade.
Conforme a promotora, a conduta do condomínio viola a Lei 6.766/79 (sobre o parcelamento do solo urbano) e o Estatuto da Cidade ao pretender administrar as ruas como se área privada fosse, impondo suas regras à coletividade e obstaculizando o livre trânsito.
“As ruas públicas do loteamento Nahima Park conectam duas vias essenciais para a mobilidade urbana da região: a Avenida Afonso Pena e a Rua Gardênia”, aponta o MPMS.
Para o Ministério Público, o argumento de que a situação já dura mais de três décadas não justifica a manter as ruas fechadas.
“Frise-se, ainda, que o argumento de uso de bem coletivo por 35 anos por uma pequena parcela de indivíduos demonstraria bem mais a obrigação de indenizar e não justificativa para se manter na posse do bem”.
A prefeitura já rejeitou o pedido para regularizar os condomínios de mansões. Para dar ares de condomínio às ruas Nahima, Nahima 1 e Nahima 2, os moradores das luxuosas casas cercaram as vias e uma área verde pública de 4 mil metros quadrados.
Na tarde de 5 de agosto de 2016, estava tudo pronto: com caminhões e retroescavadeira a postos para a demolição. A ordem era do juiz Fernando Paes de Campos, que atuava na 3ª Vara de Fazenda e Registros Públicos de Campo Grande.
Contudo, apesar de toda a mobilização, o juiz voltou atrás e deu prazo para associação de moradores se manifestar. Dias depois o que caiu, de fato, foi a decisão para demolir, após ordem do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
O condomínio buscava regularizar a situação de forma administrativa, mas a prefeitura rejeitou. Agora, é aguardada a decisão da Justiça sobre a devolução ou não da rua. O loteamento é de 1986 e moradores pediam a regularização da situação sob argumento de segurança.
Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais.
