Mutirão tenta regularizar situação de 550 famílias que compraram casas populares
Defensores públicos prestam assistência jurídica em escola no Portal Caiobá neste fim de semana
A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul realiza neste sábado (6) o segundo mutirão “Morar Legal – Regularização”. O atendimento será no bairro Portal Caiobá 2 – no sudoeste de Campo Grande e o objetivo é regularizar a situação de 550 famílias que vivem irregularmente no Conjunto Habitacional Celina Jallad e em outras residencias da região, segundo a assessoria de imprensa do órgão.
A Comissão de Moradia da Defensoria Pública, organizadora do mutirão, vai prestar assistência jurídica às famílias que moram em casas populares, mas que não têm a documentação de posse da propriedade, uma vez que não são os beneficiários originais dos programas habitacionais do governo.
No dia 30 de julho, o mutirão atendeu no Conjunto Habitacional Aquários 2, onde 102 pessoas residiam no local irregularmente. Em junho, um mutirão “piloto” foi realizado no conjunto habitacional Ramez Tebet, onde haviam 150 pessoas buscavam a regularização.
Em Campo Grande, mais oito mutirões serão realizados em outros bairros, até novembro, segundo a Defensoria.
Os atendimentos começaram depois que a Lei Estadual nº 4.857/2016 entrou em vigor em maio deste ano. A legislação dá prazo de um ano para que os moradores que efetuaram a compra ilegal de casas de programas populares de forma ilegal – ou seja, por meio dos chamados contratos de gaveta – dos imóveis pertencentes à Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) até 31 de dezembro de 2014 façam a regularização.
Para requerer a regularização, a família deve comprovar – mediante certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis do município – que não é proprietário de outro imóvel residencial, comprovar a aquisição de direitos sobre o imóvel e que o mesmo é usado para sua própria moradia.
SERVIÇO – O mutirão acontece das 9h às 13h na Escola Municipal Antônio Lopes Lins, localizada na rua Cibeli, 460, no Portal Caiobá 2. Vários documentos são necessários, por isso, a Defensoria atende no 3317-8764 para quem tiver dúvidas.
