Não faz sentido MPE investigar decreto que ajudou a criar, diz prefeito
Marquinhos Trad ressalta que não há qualquer irregularidade na regulamentação
O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), disse não entender o motivo de o MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) abrir inquérito civil para apurar o decreto de regulamentação de serviços de carona paga, como Uber. Isto porque o Ministério Público, além de outras instituições, ajudou a elaborar a regra, publicada em 16 de maio.
Antes de publicar a regulamentação, os itens foram discutidos, debatidos e tiveram o aval do MPE (Ministério Público Estadual), MPT (Ministério Público do Trabalho), OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), além dos sindicatos dos taxitas, mototaxistas e auxiliares.
"O próprio MPE participou da reuniões. Eles viram as normas, não tem afronta nenhuma. Não limitamos o número de motoristas, não tem absolutamente irregular. O MPE participou, MPT participou, OAB, vários órgãos", listou.
Na investigação, aberta sexta-feira (2), o MPE apura se o decreto fere direitos dos consumidores e da livre concorrência estabelecidos pela Constituição Federal. O órgão também aponta que o Poder Executivo da Capital não teria “competência legal” para regular este tipo de serviço, conforme deliberação da 43ª Promotoria de Justiça de Campo Grande.
“Não vejo lesão aos consumidores, porque está regulamentando e dando segurança para eles”, afirmou o prefeito, ressaltando que, por enquanto, não vai mexer, nem rever o decreto, mas que o município tem acompanhado as questões que envolvem o assunto.
Além do inquérito, motoristas da Uber a própria empresa se posicionam contrários ao regramento. Sobre isso, Marquinhos afirmou que a principal reclamação é em relação à exigência de antecedentes criminais e exame de aptidão.
"São esses dois pontos. Pede para eles, principalmente os presidentes de associações, apresentar a certidão de antecedentes deles, aí vocês vão entender porque. Chega para os presidentes e fala para apresentar a certidão para a imprensa".
Decreto – Em 16 de maio de 2017, foi publicado no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) o decreto que regulamentou a atividade privada de transporte individual remunerado de passageiros, oferecido pelas OTTs (Operadoras de Tecnologia de Transporte).
Pela regulamentação, ficam estabelecidas diversas regras a serem seguidas por estas empresas como fornecer dados sobre as corridas à Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), os veículos poderão ter no máximo cinco anos de fabricação e, um ano após cadastrados, terão que migrar para a placa da categoria aluguel.
Além disso, os motoristas devem fazer cursos de formação semelhantes aos exigidos de taxistas e deverão estar inscritos no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) ou possuir CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) como MEI (Microempreendedor Individual).
Os profissionais que não se adequarem às regras ou atuarem sem credenciamento serão considerados clandestinos e punidos com base no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que prevê multa, apreensão do veículo e cassação da licença. As empresas também estão sujeitas a sanções.
