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Capital

Prazo de 1 ano é sugerido para fim das receitas médicas "indecifráveis"

Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul move ação judicial exigindo receitas digitais há 10 anos

Por Cassia Modena | 19/02/2024 12:03
Exemplo de receita médica inelegível, entregue à paciente da UPA Vila Almeida, na Capital (Foto: Reprodução/Arquivo)
Exemplo de receita médica inelegível, entregue à paciente da UPA Vila Almeida, na Capital (Foto: Reprodução/Arquivo)

Com escrita ilegível, as receitas médicas "indecifráveis" ainda persistem nas mãos dos pacientes de rede pública municipal de Campo Grande. Após mais de uma década movendo ação judicial para obrigar a prescrição a ser exclusivamente digitada e impressa, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul sugere o prazo de mais um ano para a Prefeitura da Capital atender ao pedido e se adequar.

A instituição apresentou a sugestão em apelação à Justiça Estadual no fim do mês passado, e ainda aguarda a manifestação da prefeitura nos autos processuais. Antes disso, o Município apelou para que a lei estadual nº 3629/2008, que torna obrigatória a receita digital em todo o Estado, seja declarada inconstitucional.

A legislação citada, diz que "as receitas médicas e os pedidos de exame deverão ser digitados no computador e impressos pelo médico no momento da consulta, acompanhados de sua assinatura e carimbo, nos hospitais públicos e privados, ambulatórios, clínicas e consultórios médicos e odontológicos particulares do Estado de Mato Grosso do Sul".

Parte no processo, o Ministério Público Estadual foi o último a se manifestar após a Defensoria, pedindo vistas.

Apelação - O que a Defensoria pede é que a Justiça imponha os 365 dias de prazo para a prefeitura tomar "medidas/providências financeiras-administrativas e matérias apropriadas para a estruturação e o aperfeiçoamento do parque tecnológico da Secretaria Municipal de Saúde e seus respectivos órgãos". Isso inclui a instalação e uso de computadores, impressoras e rede de internet, principalmente.

A secretária municipal de Saúde, Rosana Leite (Foto: Arquivo/Marcos Maluf)
A secretária municipal de Saúde, Rosana Leite (Foto: Arquivo/Marcos Maluf)

Nova secretária titular da Sesau, Rosana Leite falou ao Campo Grande News que a prefeitura pretende implementar a lei, mas que precisam ser considerados os custos necessários para isso.

“As leis devem ser cumpridas e somos a favor disso, porém, por isso é muito importante o Legislativo conversar com o Executivo. Muitas vezes, tem uma lei maravilhosa, mas como que vou implementar? Às vezes a gente não consegue. Parece simples, não é? Mas eu tenho que ter não só a impressora. Tenho que ter wi-fi, eu tenho que ter a rede”, disse, em 11 de fevereiro.

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