Prefeitura promete barrar novo pedido de aumento de tarifa
Consórcio afirma que decisão judicial não foi cumprida em sua integralidade e tomará novas medidas
Após conceder nesta quinta-feira (14) reajuste de R$ 0,10 na tarifa de transporte coletivo, que passa de R$ 4,65 para R$ 4,75 a partir de amanhã, a Prefeitura de Campo Grande deixou claro que barrará novos aumentos, se pleiteados pelo Consórcio Guaicurus, e que considera o atual aumento o cumprimento de decisão judicial.
O consórcio, por sua vez, já afirmou que tomou conhecimento sobre o aumento da tarifa de ônibus pelo Diário Oficial de Campo Grande e considera que "a decisão judicial não foi cumprida na sua integralidade". A empresa ainda adiantou que está empenhada em "tomar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da lei".
O diretor-presidente da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos), Odilon de Oliveira Junior, defendeu que a portaria n⁰ 21 publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) de hoje é referente ao reajuste anual previsto em contrato e também o cumprimento de decisão.
"O entendimento da agência de regulação é que não há a necessidade de mais um aumento anual. Eles [Consórcio Guaicurus] teriam que pleitear de novo [na Justiça] para que seja feito [outro reajuste] agora em outubro", enfatizou. O aumento em outubro foi pedido no ano passado pelas empresas de ônibus em ação judicial que solicita ainda o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato entre município e consórcio, vigente desde outubro de 2012.
Odilon Junior explica que a legislação federal impede o município de dar mais de um reajuste ao ano e reforça que, caso o consórcio entenda necessário novo aumento, a prefeitura só irá fazê-lo diante de medida judicial. "Essa definição de hoje foi o reajuste anual, agora se a Justiça determinar um outro entendimento nós vamos ter que cumprir, recorreremos, mas teremos que cumprir".
Reajuste - A medida foi tomada após a intimação do juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, que havia estipulado prazo de 48 horas em mandado de intimação para que o Executivo aumentasse a tarifa do transporte coletivo. Caso não apresentasse proposta, a prefeitura estaria sujeita a multa de R$ 300 mil no mês.
Hoje, o município se manifestou nos autos, trazendo entendimento de que o atual reajuste, além de ser o previsto anualmente, também cumpre a determinação de Campos Silva no processo citado.
O aumento da tarifa foi pedido formulado em ação judicial pelo Consórcio Guaicurus, que alegou ter direito ao reajuste da tarifa técnica, que é o valor pago pela administração à concessionária, ou seja, a diferença que o poder público assume sobre o que é pago ao usuário.
Na formulação desta revisão contratual, para justificar o reajuste, a empresa, diz que é prevista a cada sete anos, além de ser medida para enfrentar o desequilíbrio econômico-financeiro.
O valor da tarifa técnica não foi publicado no Diogrande desta quinta-feira, mas, segundo o diretor da Agereg, passou de R$ 5,80 para R$ 5,95. Inicialmente, o Consórcio Guaicurus pleiteava R$ 7,79 que havia sido calculado pela própria agência, mas, no transcorrer das negociações, aceitou o que hoje acabou sendo oficialmente estabelecido pelo Executivo.
Antes da decisão da Vara de Fazenda Pública, o Consórcio Guaicurus já havia conseguido outras vitórias na Justiça. No dia 23 de fevereiro, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) derrubou decisão do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e determinou que fosse aplicado o reajuste do transporte coletivo em Campo Grande, conforme decisão anterior, de primeira instância.
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