Prefeitura tem até quinta para aumentar tarifa do transporte coletivo
Caso não apresente uma proposta, Município pode ser multado em R$ 300 mil por mês
O juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, intimou a Prefeitura de Campo Grande para em 48 horas aumentar o valor da tarifa do transporte coletivo da Capital. Intimadas, Agereg (Agência de Regulação Municipal) e Procuradoria Municipal, apenas a primeira assinou a intimação, recebida às 14h de ontem, 12 de março. Assim, as 48 horas vencem amanhã, no mesmo horário.
Segundo o mandado de intimação, o município deve apresentar uma proposta dentro desse prazo sob pena de multa de R$ 300 mil por mês, definida em decisão do dia 7 de março, que aumentou em 200% o valor da penalidade por descumprimento de determinação anterior que já mandava aplicar o reajuste.
A briga judicial corre desde o ano passado, quando as empresas de ônibus acionaram a Justiça para, entre outras coisas, mudar a data-base das negociações tarifárias, passando a ser não mais março, mas outubro de cada ano, conforme data de assinatura do contrato. O consórcio pede o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
A primeira decisão determinava multa de R$ 50 mil, que aumentou para R$ 100 mil e agora, R$ 300 mil - aumento de 200%. Tudo indica que a prefeitura esperava uma decisão favorável em ação movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul que pedia a anulação das decisões até agora proferidas no caso, alegando que em nenhum momento foi chamado para tratar do assunto, uma vez que é assunto de interesse público.
Entretanto, o desembargador Eduardo Rocha, da 2ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), rejeitou pedido do MPMS para anular as decisões referentes ao reajuste do preço da passagem.
“O consórcio está no vermelho, no limite”, disse o advogado Augusto César, que representa o consórcio. Desde dezembro de 2023, quando foi realizada a audiência mediada pela Justiça para discutir o contrato, não há mais canal de negociação direta, sendo agora, um debate judicial. “A prefeitura trata o consórcio como adversário e somos parceiros, mas não há diálogo”.
A elevação da tarifa pública, que é paga pela população, acaba sendo efeito colateral dessa negociação, já que parte dos custos são repassados pela prefeitura aos usuários. Hoje, a tarifa do transporte é de R$ 4,65, enquanto a tarifa técnica em vigor é de R$ 5,80.
Entenda - Na formulação de revisão contratual, prevista a cada sete anos, a empresa recorre ao desequilíbrio econômico-financeiro e ao estudo da Agereg, está sendo pleiteado reajuste da tarifa técnica de R$ 7,79. Foi admitido o valor de R$ 5,95, que, diante de subsídios, subiria o valor ao usuário de R$ 4,65 para R$ 4,80.
Porém, a própria Agereg avalia que essa revisão contratual deveria resultar em valor menor do que o pleiteado, já que, segundo a agência, o Consórcio Guaicurus obteve lucro acima do previsto, uma evolução patrimonial considerada de “bom” a “ótimo” no acumulado de sete anos, a partir de 2012.
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