Prefeitura remaneja R$ 14,5 milhões e destina para Previdência da Capital
Outros decretos que somam R$ 68 milhões foram publicados novamente, com correções
A prefeitura de Campo Grande suplementou R$ 14,5 milhões por meio de dois decretos publicados em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) de 29 de dezembro de 2017.
Na mesma edição, o município também publicou novamente decretos - com correções - de suplementações já publicadas, que somam R$ 68,3 milhões.
A respeito da nova publicação, serão destinados R$ 14.386.000,00 para o IMPCG (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande). "Para o atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais e previdenciários e com recursos provenientes de operações de crédito autorizadas por lei".
Ainda de acordo com o decreto, o dinheiro foi 'retirado' da Câmara e da Sefin (Secretaria Municipal de Finanças). Outro documento traz o remanejamento de R$ 200 mil em verbas para a Funserv, fundo também ligado ao Instituto Municipal de Previdência.
Um dos decretos informa que a prefeitura não utilizou o limite de 5% para remanejar sem a autorização da Câmara Municipal e também não envivou projeto para o Legislativo. Em outros casos, a suplementação teria de ser submetida à casa de leis.
Contudo, de acordo com o presidente da Comissão de Orçamento da Câmara, vereador Eduardo Romero (Rede), quando trata-se de pagamento de pessoal ou previdência - que é o caso -, não há necessidade de autorização, nem de cumprimento da margem de 5%.
O segundo decreto, de R$ 200 mil, está dentro do limite, quando não é necessária autorização legislativa.
