Prefeitura volta a evocar lei federal para reajuste de ônibus só em março
O aumento da passagem está em debate desde outubro em Campo Grande
A Prefeitura de Campo Grande volta a evocar lei federal, que impede dois reajustes da tarifa do ônibus no período de 12 meses, e reforça que o valor será reajustado somente a partir de março. O último aumento data de primeiro de março de 2023.
De acordo com a Agereg (Agência de Regulação de Serviços Públicos), a Lei Federal 10.192/2001 não permite que seja feito reajuste tarifário de transporte público com o prazo mínimo de 12 meses de intervalo.
“Sendo assim, como o último reajuste foi feito em março de 2023, fica subentendido que apenas em março de 2024 algo será alterado”, informa a agência.
No mês de dezembro, a tarifa técnica foi definida em R$ 5,95, que é o valor cheio da passagem, sem as isenções comumente aplicadas pelo município. Abaixo da solicitação da empresa, que era de R$ 7,80.
Como parte da tarifa é subsidiada pela prefeitura e governo do Estado, o preço final para o usuário é calculado em R$ 4,80. Atualmente, o preço é de R$ 4,65.
A questão também está na Justiça. No mês de novembro, a juíza Cintia Xavier Letteriello, em substituição na 4ª Vara de Fazenda Pública, deferiu pedido de reajuste solicitado pelo Consórcio Guaicurus, que explora o transporte público na Capital. A medida obrigava a prefeitura a ajustar a tarifa todo mês de outubro.
Na sequência, em dezembro, o desembargador do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), Eduardo Machado Rocha, acatou pedido da Agereg e suspendeu a decisão que exigia o reajuste anual da tarifa de transporte coletivo em Campo Grande. O processo teve audiência de conciliação, mas terminou sem acordo.
A reportagem solicitou posicionamento do Consórcio Guaicurus, mas a empresa informou que não vai se manifestar e que o tema está sub judice.
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