TCE é acionado para barrar licitação milionária de semáforos na Capital
Denúncia foi levada à Corte Fiscal, apontando que edital limitou concorrência por serviço de R$ 24 milhões
Uma denúncia foi levada à Ouvidoria do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado) pedindo que a Corte fiscalize e considere o cancelamento de edital lançado pela Prefeitura de Campo Grande para a contratação de empresa para controle de semáforos e da sinalização da cidade. Na sexta-feira, a Administração Municipal recebeu proposta de interessados, por meio de pregão eletrônico, após adiar a etapa exatamente por questionamentos feito por empresa de Campo Grande.
A impugnação foi assinada por Miriam Jimenez Cance, da SMC Engenharia e Comércio LTDA - EPP, apontando uma série de questionamentos, que são repetidos no documento enviado ao TCE, como exigências que tornaram impossível outras empresas de participarem do certame. A licitação foi lançada com valor estimado de R$ 24,4 milhões para serviços de manutenção e controle de semáforos e a sinalização das vias da cidade, com “suporte técnico e fornecimento de equipamentos para a ampliação do Centro de Controle Integrado de Mobilidade Urbana”.
Um dos pontos é a inclusão da aquisição de software para o controle de semáforos, material que os responsáveis pela empresa sustentam que já existe na Agetran, incluído no edital anterior, de 2017, cujo consórcio selecionado, formado por empresas de São Paulo, seguiu executando os serviços na cidade.
O empresário Sérgio Cance revelou que pretendia participar do certame, mas se viu impedido com as exigências do edital, que classificou como excludentes. Ele mencionou a exigência de apresentação de atestado de instalação de dez controladores de tráfego de ajuste em tempo real, que seriam equipamentos muito recentes e com poucas empresas com know how, e necessidade de apresentar equipamentos em cinco dias do resultado do pregão, o que não seria factível.
Cance relata que sua empresa tem porte médio e executa serviços de manutenção e controle de semáforos em cidades do Estado, como Ponta Porã e Três Lagoas, portanto, apresenta condições técnicas. Ele revela que chegou a consultar outros empresários do setor, cogitando uma participação consorciada, com mais uma, como o edital permitia, mas ainda assim não encontrou condições de integrar o certame.
O documento que foi enviado ao TCE traz detalhes sobre pontos da formação de preços do edital, com a afirmação de que só onerariam o contrato e não seriam vantajosos ao Município. Um dos itens citados é que ao mesmo tempo a seleção não exige dedicação exclusiva de técnicos da empresa, entretanto a composição de valores prevê pagamento por dedicação exclusiva. Os aspectos que foram mencionados na impugnação apresentada à Prefeitura também constam no documento levado ao TCE, como a contratação do software de controle que já foi adquirido anos atrás, no certame anterior, de 2017.
Os questionamentos enviados ao Tribunal são encerrados com pedido de reconhecimento de “vícios insanáveis contidos no edital” que devem resultar no cancelamento do certamente para “correção destas falhas”.
O TCE informou que as manifestações que chegam à Ouvidoria são encaminhadas para tramitação na Corte, entretanto são tratadas de forma sigilosa, não havendo detalhes sobre o encaminhamento do caso concreto.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura mas não obteve resposta sobre os questionamentos ao edital e sobre a participação de empresas no pregão de sexta-feira. Na página do certame ainda não consta a ata da apresentação das propostas. Havendo manifestação, será acrescida ao texto.
