Trad diz que decisões judiciais avalizam licitação para inspeção veicular
O prefeito Nelson Trad Filho (PMDB) comentou hoje os questionamentos, incluindo judiciais, sobre a licitação para escolher a imprensa que vai implantar a inspeção veicular em Campo Grande. “Acho é bom, porque todos os questionamentos foram levados para âmbito judicial e nenhum teve sucesso, ou seja, a justiça determinou que desse sequência ao processo”.
O prefeito avalia que a conclusão do processo licitatório é uma confirmação de que nenhuma das denúncias e ações judiciais teve “substância para cancelar o processo”.
“Se tivesse algo de errado, iam mandar parar”, acredita. Trad ainda ressalta que as ações de denúncias tramitaram em várias varas e passaram por diferentes juízes, o que seria um indicativo de imparcialidade na sentença final.
Na terça-feira (18), a Justiça negou pedido de suspensão do processo licitatório feito pela empresa paulista Ice Cartões Especiais Ltda. O mandado de segurança para anular o edital, alegava como ilegal a mudança no critério de seleção do processo licitatório, que inicialmente previa análise de técnica e preço, mas depois passou a ser apenas por preço. Outra suposta irregularidade seria o prazo de 30 dias entre o lançamento do edital e abertura das propostas, que contrataria a lei federal de licitações.
O juiz da 6ª Vara de Fazenda Pública, Fernando Paes de Campos, rejeitou o pedido, sob a argumentação de que a lei permite que a apresentação das propostas ocorra 30 dias após a abertura da licitação, já que o critério de escolha é o valor.
Questionamento feito pela Assembleia Legislativa e OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil) ainda aponta que a resolução do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) sobre a inspeção só exige o serviço para cidades com frota de veículos maior que 3 milhões e, no entanto, Campo Grande só possui 400 mil veículos.
Vencedora - A empresa vencedora, Consórcio Inspecionar, foi anunciada hoje no Diário Oficial do Município e será responsável pelo serviço pelos próximos 20 anos, com lucro de R$ 503 milhões, ou seja, R$ 25 milhões por ano. Para concorrer, a empresa deve ter um caixa mínimo de R$ 10 milhões para oferecer como outorga à Prefeitura. O Consórcio, formado pelas empresas Ivex Inspeção Veicular Ltad (empresa líder), Otimiza Sistemas Ltda e Cotran Controle de Transportes, foi o único a se candidatar ao processo e considerado apto para o serviço.
Trad diz que cumpriu sua função de colocar o edital a disposição como determina a legislação, mas que não tem obrigação de “ficar buscando empresa daqui e ali para participar. Se não participaram mais empresas eu não posso fazer nada”.
Segundo a Prefeitura, cerca de 25 empresas retiraram o edital, mas apenas o Consórcio Inspecionar apresentou a proposta. “No final do certame apenas 1 conseguiu vencer todas as barreiras”, diz.
O prefeito ainda reafirmou que abriu licitação para inspeção veicular na Capital seguindo recomendação do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e que a partir do próximo ano caberá a nova administração aplicar a inspeção.
