Uber completa 1 ano na Capital, com clientela em alta e sem regulação
Aplicativo ainda não é regulado pela Prefeitura, que tentou, mas foi barrada pela Justiça
Campo Grande 'deu certo' para a gigante corporativa Uber, empresa norte-americana de tecnologia que une motoristas e pessoas que precisam de deslocamento, através de um aplicativo de celular. Nesta sexta-feira (22), a empresa 'comemora' um ano de atividade por aqui. O público do aplicativo é crescente e até uma categoria nova foi lançada para clientes VIPs da Capital. Foram 12 meses marcados por muita polêmica.
A atividade ainda não é regulamentada. A Prefeitura tentou, mas a situação ainda está entre o vai e volta de decretos. O último deles foi derrubado em agosto, pela Justiça. A administração tentou recorrer, mas teve o pedido negado. O processo foi julgado pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, após ação coletiva movida pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual).
O primeiro, publicado no dia 24 de fevereiro, gerou bastante polêmica, porque limitava o número de motoristas a 490. A rejeição acabou pressionando a Prefeitura, que voltou atrás e acabou por regulamentar o serviço em maio, sem estipular número máximo de motoristas.
A dificuldade em sistematizar os serviços de empresas como a Uber não ocorrem apenas no Brasil. Em Londres, Capital da Inglaterra, por exemplo, a agência municipal de transportes anunciou nesta sexta que não vai renovar a licença operativa da Uber. O prefeito Marcos Trad (PSD) aproveitou o gancho para criticar a falta de segurança e a necessidade de regulamentação do aplicativo.
“Vivemos num país onde a segurança não é absoluta para o cidadão e medidas como a identificação dos motoristas, por exemplo, deveriam ser avalizadas pela própria Uber. Mas é uma empresa que vem da Califórnia, de um país onde a segurança pública é diferente da nossa, e ela prefere não rotular os cadastrados, não identificá-los com um simples adesivo, como foi decidido por todos”, declarou.
Isso porque, em Londres, a negativa em renovar a licença de operação carrega a acusação de que a empresa não comunica à polícia os crimes cometidos por motoristas parceiros. Mas a falta de segurança também encontrou terreno fértil em Campo Grande. Denúncias e relatos acumulam-se, especialmente de mulheres, que reclamam do assédio de motoristas.
Motorista baleado - E não são apenas os passageiros que sentem-se inseguros com o serviço. Os motoristas 'caroneiros' também sofreram com a violência crescente de Campo Grande. Assaltos permearam a atividade desde a primeira semana em que a empresa começou a atuar na cidade.
Em julho, um condutor se viu no meio de uma 'execução' ao carregar passageiros no Jardim Carioca. Nelson Miashiro Tobaru, de 38 anos, levou três tiros durante um atentado no dia 26 de julho. Ele levava Reynam Felipe Vieira de Oliveira e Maickon Alves Marques, ambos de 22 anos, que morreram quando o carro foi alvejado por tiros.
Segundo informações da polícia, o tiroteio teve início quando ocupantes em uma camionete e moto passaram atirando contra os jovens que embarcavam no veículo Peugeot de Nelson. Após os disparos, o motorista tentou fugir mas o veículo parou sobre o meio-fio próximo ao cruzamento Rua Visando com a Zacarias Mourão.
Concorrência está de olho
A falta de segurança é o principal argumento para regulamentar o serviço. O decreto municipal dava prazo até o dia 18 de julho para que as operadoras de aplicativos se cadastrassem na Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito).
Agora, o prefeito estuda uma nova forma de cobrar imposto dos motoristas de Uber, por uso do solo, para finalidade profissional. Ele declarou já ter acionado o setor jurídico para avaliar a possibilidade. Esta alternativa foi levantada após a justiça derrubar o decreto, que estipulava as regras e cobrança a estes trabalhadores.
Enquanto isso não ocorre, o público do aplicativo cresce cada vez mais, segundo motoristas. Era possível observar, no início das atividades, que a maioria dos 'parceiros' tinha um 'trabalho oficial' e usavam a Uber como complemento na renda, possível indício de um ano marcado pela crise. Agora, muitos já se arriscam a tirar o sustento exclusivamente das corridas.
O 'terreno fértil' da cidade já tem outras empresas de olho, entre elas a concorrente direta da Uber, Cabify, empresa espanhola que já atua em 8 cidades brasileiras. Em abril chegou a K-rona Gold, que opera em todo o estado e contempla motoristas particulares e taxistas, com taxa fixa de R$ 270 para profissionais.
Afinal o que dizia o decreto?
A Prefeitura tentou regulamentar o serviço por meio do decreto 13.157/2017, publicado no dia 16 de maio, que dispunha sobre o 'uso intensivo do viário urbano de Campo Grande para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros'.
A normativa criava as chamadas OTTs (Operadoras de Tecnologia de Transporte), que deveriam estar credenciadas junto ao município. Dentre as regras impostas às OTTs, estava o fornecimento de dados sobre as corridas à Agetran, disponibilizar serviço de caronas compartilhadas aos usuários que solicitarem o mesmo trajeto e recolhimento de 7% do valor definido por ela para o km rodado, a título de outorga.
As empresas deveriam, também, estabelecer uma filial na cidade e um SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente), e deveriam compartilhar dados com a administração, para que a Prefeitura regularizasse políticas públicas de mobilidade urbana. O documento também pedia regularização de normas básicas de higiene e segurança, e a fixação de um preço das viagens, que deveria ser 'ostensivamente divulgado'.
