Uber deverá ser regulamentado por decreto e fiscalizado como táxi
Reunião para definir aspectos legais da operação do aplicativo deve ocorrer na semana que vem
Quem fiscalizará o aplicativo Uber em Campo Grande? Por enquanto, a resposta é ninguém, mas a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) deve se reunir na segunda-feira com o jurídico da empresa para discutir a regulação do serviço na cidade.
“O município não foi comunicado sobre a chegada da Uber aqui, mas nós já avaliamos diversos estudos e estamos com um pré-projeto de decreto para regulamentar a atividade”, explica Luiz Renato, diretor de transportes da Agetran.
Para funcionar sem 'pedir licença' à Prefeitura, ao contrário dos táxis, por exemplo, que precisam de alvará, o Uber se apóia na Política Nacional de Mobilidade Urbana, a Lei Federal 12.587/2012. A legislação prevê o serviço de transporte individual privado, categoria do Uber.
“A União permite que esse tipo de transporte ocorra, mas cabe ao município fiscalizar como a atividade será exercida”, completa o gestor. “Até mesmo porque já há profissionais, como os taxistas, que oferecem serviço similar e pagam impostos por isso, além de serem fiscalizados pela Agetran”.
Isso não quer dizer, entretanto, que há proibição e polêmica à vista. “Acompanhamos as decisões federais favoráveis ao aplicativo e não iremos na contramão de proibir, apenas regulamentar”, conta Luiz. Nesse cenário, regulamentar pode querer dizer: impostos, licenças e e fiscalização de qualidade dos veículos.
“Queremos conversar tanto com o jurídico deles quanto com o sindicato dos taxistas, a associação dos auxiliares, para chegarmos a um acordo bom para todos”, completa.
O momento é propício inclusive para uma revisão geral sobre o transporte individual de passageiros. “As leis dos táxis são antigas e foram remendadas desde 1971, precisam de uma revisão geral e estamos trabalhando nesse sentido”, adianta Luiz Renato.
A visão da lei – Em Campo Grande, um projeto de lei para proibir o Uber tramita na Câmara Municipal desde outubro de 2015, proposto pelo vereador e candidato a prefeito Marcos Alex (PT). O argumento seria, justamente, a falta de regulamentação.
“O táxi demanda alvará, tributos, paga para ocupar o solo, ou seja, há referências estabelecidas por lei para ele e entendemos que qualquer coisa fora disso fere a lei. Tem que ter uma regra para tudo”, disse Alex em entrevista concedida em julho ao Campo Grande News. “É preciso mobilização para uma nova política de mobilidade urbana”, completou.
Na Assembleia Legislativa, também em 2015 um projeto tentou proibir o transporte remunerado de passageiros em carros particulares em todo o Mato Grosso do Sul, mas a medida foi vetada pelo Governo do Estado.
