Com decisão do STJ, vereadores iniciam batalha judicial por vaga na Câmara
Advogado de Braz Melo, que perde vaga por condenação antiga, já anunciou recurso à própria Corte; suplente também vai recorrer
A decisão do ministro Mauro Campbell Marques, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), de restabelecer sentença que cassou os direitos políticos do vereador Braz Melo (PSC), já deflagrou batalha judicial pela vaga na Câmara de Dourados, cidade a 233 km de Campo Grande. Além do veterano político que já prepara recurso contra a decisão de Campbell Marques, a suplente Denize Portolann (PL) também vai à Justiça, para poder assumir a cadeira.
No dia 30 de março, em decisão monocrática, Mauro Campbell Marques anulou a decisão do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região que beneficiava o vereador. No ano passado, o TRF havia reconhecido a prescrição da condenação de Braz Melo por improbidade administrativa no chamado “escândalo do leite”, ocorrido na década de 90, quando ele foi prefeito de Dourados.
“Dou provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a decisão proferida pelo juízo de primeira instância que indeferiu o pedido de reconhecimento de prescrição da execução de penalidade imposta em ação por atos de improbidade administrativa”, afirmou o ministro no acórdão publicado nesta sexta-feira (3).
Segundo Mauro Campbell Marques, há jurisprudência no próprio STJ de que não é possível reconhecer a prescrição de ações de improbidade administrativa. “O artigo 23 da Lei 8.429/1992, que regula o prazo prescricional para propositura da ação de improbidade administrativa, não possui comando a permitir a aplicação da prescrição intercorrente nos casos de sentença proferidas há mais de 5 anos”, decidiu o ministro.
Hoje, o advogado de Braz Melo, Fabio Perez, disse ao Campo Grande News que vai recorrer ao próprio STJ para reverter a decisão de Campbell Marques. “Foi uma decisão monocrática do ministro relator, da qual cabe recurso à 2ª Turma do STJ, o que interporemos no prazo legal”, afirmou.
O presidente da Câmara de Dourados, Alan Guedes (PP), disse hoje que pediu parecer da assessoria jurídica sobre a decisão do ministro do STJ e nas próximas horas vai se pronunciar sobre o caso. A tendência é que a Câmara comunique Braz Melo e convoque suplente para assumir a vaga.
Suplente – A primeira suplente da coligação da qual Braz Melo fez parte em 2016 é a servidora pública municipal e ex-secretária de Educação Denize Portolann (PL). Entretanto, como Denize é ré no âmbito da Operação Pregão e está afastada das funções e cargos públicos, não pode assumir a vaga no Legislativo. Neste caso, a vaga deve ficar com a segunda suplente, a jornalista Lia Nogueira (PL).
O advogado dela, Alexsander Niedack Alves, disse ao Campo Grande News que na semana que vem entra com recurso no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para derrubar o afastamento determinado pela 6ª Vara Cível de Dourados.
