Juiz nega liminar e mantém agência bancária fechada no lockdown
Mercantil do Brasil alegou prejuízo no atendimento a aposentados de Dourados
O juiz da 6ª Vara Cível José Domingues Filho negou o pedido do Banco Mercantil do Brasil para “furar” o lockdown decretado para conter a disseminação da covid-19 em Dourados, a 233 km de Campo Grande.
A instituição financeira entrou com mandado de segurança alegando que o “fecha tudo” decretado pela prefeitura de 29 de maio a 12 de junho prejudica o atendimento a aposentados e pensionistas do INSS, mas o juiz rejeitou o argumento e declarou o processo extinto.
No mandado de segurança, o banco alegou que o fechamento da agência impede pagamento inicial dos benefícios previdenciários do INSS no Estado, pois depende de atendimento presencial para comprovação de vida, cadastro do beneficiário e habilitação da conta para saque nos caixas eletrônicos.
“Lockdown, como ato, tem por finalidade evitar ao máximo a circulação de pessoas, em face da necessidade de se estabelecer mecanismos para achatar a curva de contágio. Note-se que, no caso aqui, boa parte das pessoas que pretende atender estão inseridos no rol daqueles que são considerados de risco para a covid-19”, citou José Domingues Filho.
O juiz cia que em relação ao comércio em geral – no qual o serviço bancário está inserido – o entendimento é de que o município é competente para legislar sobre o seu funcionamento. “Assim sendo, essa liberdade de atuação profissional, notadamente do comércio, deve atender as normas organizacionais e limitativas impostas pelo município, conforme determina a Constituição Federal”.
Domingues Filho recorda que o mundo, o Brasil e Dourados enfrentam hoje grave crise, decorrente da pandemia e cita o colapso enfrentado pela saúde pública local, responsável pelo atendimento de toda a região, onde moram pelo menos 800 mil pessoas.
“Na data de hoje – 31.5.2021 -, Dourados se apresenta com grau de contaminação elevado – o maior desde o início da pandemia –, ultrapassando a marca de 32 mil infectados, 7 óbitos nas últimas horas, com 100% de leitos de UTI's ocupados e muitos em fila de espera, tanto na rede pública quanto na privada”, afirmou.
Lojas – Outros dois mandados de segurança contra o lockdown ainda estão pendentes de decisão em Dourados – impetrados por empresa de telecomunicações e pela Havan (loja interditada domingo).
Única empresa que até agora conseguiu liminar para driblar o fechamento em Dourados foram os Correios. Nesta segunda-feira, o juiz federal Fabio Fischer reconheceu a essencialidade dos serviços de correios e telégrafos, não incluídos nas exceções do decreto publicado sexta-feira (28). A prefeitura vai recorrer.
