OAB/MS vai à Justiça se deputados aprovarem a reforma da previdência
Texto passou por legalidade, mas nova decisão definirá o mérito
A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) recorrerá ao Poder Judiciário, caso deputados estaduais aprovem em segunda votação o texto da reforma da Previdência estadual.
Em nota, atribuída ao presidente da entidade Mansour Karmouche, foi pontuado que a Ordem não compactua com as mudanças legislativas que não respeitem os princípios constitucionais, como da eficiência, transparência e economicidade.
Foi recomendado que eventuais alterações devem respeitar a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, embasada em estudos técnicos fundamentados que demonstre todos seus impactos e a preservação dos recursos acumulados, uma vez que obedecido tais ditames tem-se a garantia do equilibro financeiro, atuarial e do Sistema Previdenciário.
“A Ordem seguirá com seu incessante trabalho de combate à violação da Constituição Federal, em via de consequência, Constituição Estadual, tomando medidas em prol da sociedade, principalmente, daquelas pessoas que necessitam de um futuro melhor”, ressaltou Karmouche.
Caso a proposta tenha seu mérito aprovado, uma vez que deputados votaram em primeira votação por sua legalidade, a OAB/MS deve acionar a Justiça para “preservar a legalidade e a constitucionalidade de eventuais mudanças”.
Reforma - Texto do governo que ainda seria pautado para 2ª votação na sessão desta quinta-feira (23) prevê o aumento do percentual de desconto salarial para a contribuição previdenciária obrigatória de forma “parcelada”.
Por mês, servidores ativos terão descontados 14% dos salários só a partir de maio de 2020, mas a partir de maio de 2018, o desconto, que era de 11%, já subirá para 12% e para 13% a partir de maio de 2019. Já o percentual de desconto patronal – contrapartida de recolhimento tirada dos cofres estaduais, no caso – sobe de 22% para 24% em maio de 2018 e chega em 25% em maio de 2019.
Fusão dos fundos – O projeto dá ao governo 365 dias para leiloar imóveis que pertencem ao antigo Previsul, o plano de previdência dos servidores estaduais extinto há 17 anos. A medida será uma forma de arrecadar recursos para o fundo previdenciário.
Segundo deputados, a emenda compensará a exigência do governo de unificar os dois fundos existente – um deficitário e o outro superavitário em R$ 400 milhões.
A fusão é combatida pelos sindicatos sob a alegação que no futuro, o fundo que tinha superavit – onde estão armazenados recursos das previdências dos servidores contratados a partir de 2012 – sofrerá um rombo em pouco tempo.
As bancadas do PMDB, PSDB e também os deputados Coronel David (PSC), Herculano Borges (SD), Paulo Corrêa (PR), Zé Teixeira (DEM) são a favor da reforma. Apenas os parlamentares do PT votam contra as mudanças.
