Prefeitura doa R$ 2,9 milhões em terrenos, mas mudanças no Prodes se arrastam

A Prefeitura aprovou e publicou no Diário Oficial de Campo Grande desta quinta-feira (4) incentivos fiscais a 8 empresas por meio do Prodes (Programa de Incentivos Para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande), que incluem R$ 2,977,800 em terrenos. Enquanto isso, no entanto, a discussão sobre a necessidade de alterar a lei do Prodes se arrasta.

Foram beneficiadas as empresas Souza & Oliveira Materiais de Construção, Clínica de Doenças Renais, Brasráfia Indústria e Comércio de Embalagens, Aquatro Indústria e Comércio de Pias e Tanques, Regina Maura Dorce, Ecoflake Indústria de Reciclagem, MS Selantes e Fixadores e Ricardo Thomazini Hernandes.

Os incentivos são doações de imóveis públicos e isenção de impostos, além de prever convênios com a Funsat (Fundação Social do Trabalho) para contratar trabalhadores.

Mudança se arrasta – A lei que rege o Prodes é de 1999 e desde então algumas alterações foram realizadas. As alterações, ainda assim, não atendem ao que pede o setor comercial e industrial e a Câmara, que há anos cobra mudanças.

Entre os pontos levantados está a necessidade de modernização para atrair mais empresas e também mais fiscalização e dispositivos para saber se os beneficiados estão cumprindo as exigências, que inclui, por exemplo, geração de empregos e retorno social. Diversas empresas abandonam os projetos e deixam as construções pelo caminho.

“A decisão não é minha”, afirmou o prefeito Marquinhos Trad (PSD) depois de ser cobrado pelos vereadores. “É só rejeitar os projetos, se eles [vereadores] acharem que não estão de acordo. O Executivo é um mero carimbador da solicitação, a gente não decide nada. A empresa, quando quer aderir ao Prodes, ingressa na Sedesc (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia), oferece aquilo que podem entregar e isso é enviado ao Codecon (Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Grande)”, disse o chefe do executivo.

Vice-presidente e ex-presidente da Comissão Permanente de Indústria, Comércio, Agropecuária e Tursimo, o vereador João César Mattogrosso (PSDB) afirma que a lei é antiga e pontua necessidade de melhorar a "celeridade" e a "segurança" da legislação.

“Primeiro tem que deixar mais célere e segura, porque é uma burocracia danada para os empresários, tem aprovado que até agora não conseguiu licenças, e segura porque a gente já viu inúmeros casos de CNPJ que receberam inceitivos, mas não fizeram as contrapartidas e incorporaram as áreas com CNPJ. Tem que dar celeridade pro empresário e transparência para o munícipe”, defendeu.

Sobre a fiscalização dos vereadores, afirmou que as comissões interessadas “estão indo até os polos fazer essa fiscalização, se estão construindo, investindo na área, se estão com empregos”. “Mas acho que é pouco, a gente precisa melhorar essa lei”, comentou.

“Fomos taxativos que projetos novo nós não reformularíamos, se chegar aqui o meu voto será negando tudo”, disse.

Novas ideias - Em agosto de 2017 as comissões de indústria, de legislação e de orçamento enviaram um ofício à Sedesc, documento que continha aproximadamente 20 ideias de alteração da lei. “Vinham falando que estava quase pronto para sair e até agora nada”, reclama o vereador, da demora de resposta.

Entre as ideias propostas, explicou o vereador, está a de alterar de 5 para 10 anos o prazo para que o beneficiado possa ter o terreno doado com CNPJ da empresa. “Pode vir uma crise e ele alega que não pode fazer o investimento, em 10 anos tem o tempo necessário para fazer tudo que ele precisa fazer. Essa seria a principal, para dar segurança ao município e qualquer pessoa que não esteja cumprindo as obrigações não vai ter mais área para doar”, comenta.

Outro ponto seria uma contrapartida social das empresas para receberem os benefícios, como a construção de uma Emei (Escola Municipal de Ensino Infantil) ou UBS (Unidade Básica de Saúde). O documento também propunha vedar que a área doada possa ser utilizada como hipoteca ou garantia no período em que a reversão da doação estiver vigente.

Os vereadores também propuseram estimular, no programa, uma reserva de incentivos para pequenas empresas, cláusula punitiva para beneficiados com reincidência de crime ambiental ou fiscal e limitar a concessão para apenas uma pessoa jurídica.

Além disso, também pediram criar um juízo de admissibilidade, vinculado à Sedesc e ao Codecon, para atender critérios mínimos dos documentos entregues pelas empresas para serem aprovadas. Outro ponto é a proibição de membros do Codecon de serem beneficiários do programa.

Audiência pública – Titular da Sedesc, Herbert Assunção declarou que a Câmara irá convocar duas audiências públicas para discutir o Prodes, uma em abril e a próxima em maio. “A gente conhece que precisa ser reformada com urgência, é um entrave, tem que envolver a sociedade, empresários devem participar dessa discussão”, disse.

Sobre o documento enviado há mais de um ano, ele afirmou que há um grupo de trabalho na Sedesc analisando a reforma e disse que uma das ideias é buscar legislações e iniciativas que são bem sucedidas dentro e fora do Brasil.

“Mas acredito que seja muito amplo, tem que ser uma discussão com a sociedade e o mais importante é a gente buscar modelos de desenvolvimento de fora do Brasil e no Brasil, modelos que permitam desenvolvimento amplo, incluindo o pequeno negócio e a agricultura familiar”, comentou.