Projeto de Lei destina 1% do ICMS de bebidas e cigarros para entidades sociais
No último dia como governadora, Rose Modesto (PSDB) encaminhou hoje (29), o projeto de Lei que cria o Fundo de Proteção Social à Assembleia Legislativa. Ele será abastecido com a arrecadação equivalente a 1% do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), na margem de R$ 10 milhões referentes a operações internas ou de importações de bebidas alcoólicas, fumo, cigarros e demais produtos derivados do fumo e visa ajudar diversas entidades.
Esse projeto visa beneficiar as pessoas com deficiência, idosos em instituições de longa permanência e investir em ações de prevenção e recuperação de dependência de álcool e outras droga. De acordo com Rose, esse recurso vai chegar às pessoas que estão mais vulneráveis. "Vai ajudar entidades que precisam do nosso apoio para existir", justificou.
A arrecadação equivalente a 1% do ICMS, oriunda das operações internas ou de importações de bebidas alcoólicas, fumo, cigarros e demais produtos derivados do fumo, será destinada para os Fundos de Assistência Social e de Saúde, conforme cumprimento da Lei Estadual nº 4.751, de 5 de novembro de 2015.
O presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi, classificou o Projeto de Lei como um avanço que eleva o Estado num patamar se configura como referência na execução da política na área da Assistência Social. “O Brasil deve muito ao Estado pela execução dessa política, constantemente, ele tem sido referência nacional, contribuindo para o aperfeiçoamento da Assistência Social, e na implementação de vários projetos e programas”, destacou.
As receitas do Fundo de Proteção Social serão aplicadas de acordo com a seguinte proporção: 2/3 é destinado ao Fundo Estadual de Assistência Social, para investir em ações de atendimento às pessoas com deficiência e instituições de longa permanência para idosos; e 1/3 destinado ao Fundo Estadual de Saúde, para investir em ações de prevenção e recuperação de dependência de álcool e outras drogas.
A titular da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, Elisa Cléia Nobre, comemorou mais uma passo nessa política e destacou o empenho de toda equipe técnica. “Desde 1988 quando a política de Assistência Social foi reconhecida nesse País estamos acompanhando o seu desenvolvimento e Mato Grosso do Sul tem avançado significativamente, esses são frutos de um trabalho sério em equipe e, que realmente pensam no bem estar das pessoas”, disse Elisa.
Outro Projeto - Na oportunidade, foi encaminhado à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei denominado Suas (Sistema Único de Assistência Social), que tem o objetivo de organizar e regulamentar a assistência social no Estado, através de tratamento adequado às suas diversidades e peculiaridades regionais e dispondo sobre as competências.
Esse sistema assegura que cada ente federativo organize por meio do sistema descentralizado e participativo, sua competência em consonância com a Constituição Federal e as normas gerais da União, de forma a otimizar os recursos materiais e humanos, além de possibilitar a prestação dos serviços, benefícios, programas e projetos da assistência social com melhor qualidade à população.
