Justiça dá prazo de 72h para governo se manifestar em ação de vistoria veicular

A Justiça determinou prazo de 72 horas para que a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) se posicione sobre o pedido de liminar para a cobrança de inspeção ambiental veicular. O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) ajuizou em 8 de julho ação para que o governo  implante o serviço, obrigatório em todo o Brasil desde 2019. Na prática, será mais um custo para proprietário de veículos.

O mandado de intimação para a PGE foi expedido na última sexta-feira (dia 16). Antes da obrigatoriedade da inspeção, o governo chegou a elaborar o PCPV (Plano de Controle de Poluição Veicular) em 2011, com prazo de três anos para colocar em prática. Porém, o plano nunca saiu do papel. Em 2018, o Estado foi cobrado pelo MPMS, mas alegou que faltava estrutura e pessoal capacitado para a atividade.

A inspeção ambiental será anual e vai averiguar se o veículo emite gases poluentes e ruídos dentro dos parâmetros permitidos na legislação, se há desconformidades do veículo inspecionado, com base na comparação das especificações originais dos fabricantes de veículos, e se há falhas de manutenção ou alterações do projeto original que causem aumento da emissão de poluentes.

 Caso implantada, apenas os veículos aprovados poderão obter o certificado de licenciamento anual expedido pelo Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito).

O processo é contra o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de MS) e Detran. A ação tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. A Capital chegou a fazer licitação para o serviço em 2012, mas a questão foi parar na Justiça por suspeita de irregularidade. À época, o valor seria de R$ 67.