MP mantém inquérito sobre desmatamento mesmo após Lei do Pantanal
O promotor do Meio Ambiente em Campo Grande, Luiz Antônio Freitas de Almeida, decidiu manter aberto por mais um ano o inquérito civil sobre os danos decorrentes do desmatamento no Pantanal. Ele considerou que persistem “os motivos que ensejaram sua instauração” e encaminhou o assunto para conhecimento do Conselho Superior do Ministério Público.
O inquérito é do ano passado e gerou uma recomendação pública para que o governo estadual ampliasse mecanismos de controle e proteção ao bioma diante do avanço do desmatamento, em metade do ano passado, o que, juntamente com manifestação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática, culminou na suspensão de todos os processos de licenciamento e debates que levaram à Lei do Pantanal, sancionada no final de novembro.
Com a sanção da lei, havia expectativa de que o inquérito fosse encerrado, uma vez que as autorizações de retirada de vegetação foram todas canceladas e novos pedidos somente ocorrem já dentro do novo padrão. Entretanto, como o alvo da investigação são os impactos dos desmatamentos ocorridos no bioma, autorizados ou não, o MP prosseguiu com a apuração.
Antes de decidir por seguir investigando, o promotor pediu para que ruralistas, Embrapa e entidades ambientalistas se manifestassem sobre o texto da Lei do Pantanal. A Famasul e o SOS Pantanal destacaram a ocorrência de amplo debate e inclusão dos pontos discutidos no ordenamento. O SOS considerou avanço a previsão de corredores ecológicos no Pantanal, para preservação da fauna e adoção de parâmetros mais claros e objetivos que os utilizados até então, previstos em decreto. “A edição da Lei, especialmente considerando a forma como ocorreu, representa um avanço institucional para o Estado de Mato Grosso do Sul, que substituiu um decreto com muitas lacunas por uma lei que foi construída considerando necessidades socioambientais referentes ao bioma”, constou em trecho da resposta.
Após as manifestações, membros do Ministério Público estadual e do federal se reuniram em julho e consideraram necessários estudos, até considerando eventuais medidas jurídicas. Um dos aspectos que ainda pesa é o fato de haver possibilidade de retirada de vegetação em percentual acima do que defendeu estudo técnico da Embrapa, que é de até 40%.
Em fevereiro, o promotor solicitou informações à Embrapa. Em uma das manifestações no inquérito, Almeida pontua que a lei proibiu monocultura de soja no Pantanal, ressalvando as situações consolidadas, com elaboração de estudo ambiental. “No cotejo geral, a lei foi mais protetiva ao meio ambiente”, avaliou, no começo do ano. Mas, após reunião com outros membros do MP, o promotor definiu que a apuração deve prosseguir.
A lei, aprovada no final de 2023, criou uma série de restrições, como criação de diques e barragens, definiu áreas especialmente protegidas, como nascentes, locais de recarga de aquíferos, somente concessão de autorizações para propriedades inscritas no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e com apresentação de estudos de impacto para iniciativas acima de 500 hectares. O texto também previu espécies vegetais com proteção especial e definiu a criação de um fundo para a preservação do Pantanal.
