Relatora vota contra liberação de drenos em fazenda de Bonito

O Ceca (Conselho Estadual de Controle Ambiental) adiou a conclusão da análise de recurso apresentado por produtor rural contra a rejeição de pedido de licenciamento para regularização de drenos em fazenda de Bonito após a relatora do caso se manifestar contra e conselheiro pedir prazo para analisar o caso. O assunto é polêmico e se arrasta há anos, tendo produtores de um lado defendendo drenos para poder usar áreas para agricultura e, de outro, o risco ambiental por envolver regiões de banhados e próximas a rios de Bonito e Jardim reconhecidos pelas águas cristalinas e utilizados para o ecoturismo.

O parecer sobre o recurso foi feito pela conselheira representando o Ibama, Joanice Battilani. Ela apresentou estudos técnicos e vistoria feita pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul)  e defendeu que não deve ser concedida licença para a retomada de drenos, com a manutenção da recusa feita em 2019 pelo Imasul, motivando o recurso que começou a ser analisado hoje.

O pedido foi feito pelo proprietário rural Adolpho Mellão Cecchi, dono da Fazenda São Francisco, que alegou que não seria área de preservação permanente, distante a 4 quilômetros do rio, enquanto outras estariam bem mais próximas e também teriam drenado água das lavouras . Conforme Joanice, a fazenda, de 3,5 mil hectares, foi dividida em quatro glebas e a área em que foi proibido o uso de drenos, já instalado, atinge gleba de mil hectares.

Conforme a relatora, os documentos comprovam que a região é de recarga, farta em banhados e nascentes que abastecem o Rio da Prata, e a manutenção da rede de drenagem oferecia risco de envio de sedimentos e defensivos agrícolas ao curso d'água. No parecer, manifestou-se pela necessidade de regeneração da área. Um dos argumentos é que técnicos apontaram, ainda em 2017, que não havia informações seguras para possibilitar a dragagem de água de fazendas para propiciar a agricultura, prática que tinha se tornado comum e possibilitado a ampliação de atividades agrícolas ao longo de décadas.

Joanice apontou imagens de satélite, mostrando a rede de drenos consolidada, condição que gerou multa ao proprietário, investigação do Ministério Público e uma ação civil pública que resultou em condenação definitiva de produtores rurais para regenerar áreas. Foi a existência dessa demanda judicial que justificou a demora do esgotamento do assunto, que foi alvo de recurso no CECA em 2019 e só agora colocado em pauta.

Ela ainda mencionou que a área de banhado tem 11,5 mil hectares entre as cidades de Bonito e Jardim, com nascentes importantes para a regularidade dos rios.

Adiamento – Apresentado o parecer da representante do Ibama, a análise do recurso do proprietário rural acabou sendo adiada, a pedido do representante do Sindicato dos Engenheiros no Ceca, Ramão Jardim, que disse querer estudar mais o caso. Ele revelou ter preocupação com os prejuízos de proprietários rurais com o reconhecimento de extensas áreas como de preservação e que isso também envolvia os engenheiros, que assessoravam empreendimentos, sugerindo um grupo de trabalho sobre o tema. Conforme disse, surgem exigências ambientais e não há debates sobre indenizações.

Rogério Beretta, secretário-executivo da Semadesc, lembrou que havia legislação ambiental de 2021, Lei Nº 5.782, que definia regiões de banhado e a obrigatoriedade de proteção, o que não abria margens para concessão no caso. O diretor-presidente do Imasul, André Borges, também participou da sessão, e lembrou que, ali, a análise deveria ser técnica, com foco na questão ambiental e na legislação.

Beretta ainda apontou que a legislação permite que reservas para proteção da vegetação tenham valor monetário, diante da possibilidade de negociação de cotas excedentes com outros proprietários que tenham que ampliar área de preservação e não disponham de espaços próprios.

Rio sujo- Os drenos na região de Bonito passaram a ganhar mais espaço após a intervenção de órgãos ambientais e de abertura de investigação pelo Ministério Público e ações na Justiça, que culminaram na condenação de fazendeiros. Foram identificados 46 quilômetros de drenos, resultando em multas de R$ 16 milhões pela PMA. Em 2018, chamou atenção a água do rio tomada por lama, problema que ainda persiste.

Hoje, há dois inquéritos civis sobre o Rio da Prata, um sobre o sumiço da água em trechos e outro sobre a sujeira da água, normalmente cristalina, a partir do ponto de encontro com o Rio Verde. A PMA (Polícia Militar Ambiental) está percorrendo todas as propriedades às margens dos rios em busca da origem dos problemas.

Na reunião desta manhã (31) foi mencionado que se tratou de decisão já definitiva, prevendo a regeneração das áreas e pagamento de multa. Em segundo grau, no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, houve arquivamento de 12 ações (valor de R$ 16,8 milhões) contra fazendas denunciadas por dano ambiental em Bonito e determinou rateio de R$ 3,2 milhões entre poder público e fazendeiros, em que governo e prefeituras arcam com 56% do valor.

O julgamento do recurso foi adiado para a próxima reunião do CECA, com data a ser divulgada.

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