TJ derruba liminar e reativa lei da pesca criticada por ambientalistas
Derrubada em dezembro, por liminar, voltou a valer, nesta tarde, a lei estadual da pesca de Mato Grosso do Sul, aprovada em abril do ano passado pela Assembleia Legislativa. O TJ (Tribunal de Justiça) julgou nesta tarde recurso do governo do Estado contra a decisão concedida no dia 2 de dezembro, reativando a medida legal.
Por maioria, os desembargadores que formam o Órgão Especial do Tribunal acataram o recurso da Procuradoria Geral do Estado.
Considerada pelos ambientalistas mais permissiva que a legislação anterior, de 1998, havia sido suspensa em ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela OAB. Com isso, estava sendo aplicada a lei anterior e ainda decretos posteriores que, na prática, mudavam pouca coisa em relação à legislação que o TJ havia derrubado provisoriamente.
O presidente da OAB em Mato Grosso do Sul, Leonardo Avelino Duarte, disse ao
Campo Grande News que vai recorrer da determinação dada esta tarde.
Apesar de a lei ter sido reativada, ela tanto pode cair quanto ser mantida definitivamente quando for avaliado o mérito da ação, uma vez que até agora só foi apreciada uma decisão provisória.
Contestação- A OAB moveu a ação alegando que a lei fere a Constituição Federal no artigo relacionado à proteção do meio ambiente. As novas regras estabelecidas para a pesca no Estado foram consideradas permissivas pelos ambientalistas, que temem uma redução ainda maior do estoque pesqueiro nos rios do Estado.
Reportagens publicadas estada semana no Campo Grande News mostram que pescadores amadores estão encontrando dificuldades de fisgar pescado e reclamam uma lei mais restritiva.
