TJ mantém decisão que impede desmatamento no Parque dos Poderes
Governo recorreu contra anulação de sentença que homologava acordo para retirada de vegetação
Por maioria, a 2ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) rejeitou ontem (24) um recurso do Governo do Estado e manteve decisão que impede o desmatamento de 10 hectares no Parque dos Poderes para ampliação de órgãos públicos e estacionamentos. A decisão alvo de um agravo de instrumento foi proferida em maio pelo juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Ariovaldo Nantes Corrêa, que anulou sentença assinada pela colega, hoje desembargadora Juíza Elizabeth Rosa Baisch.
O Ministério Público tinha sido favorável à homologação do acordo e também defendeu a reforma da decisão do juiz para que fosse restabelecida as tratativas envolvendo o Poder Executivo e a própria instituição. Com a decisão, o processo segue sua tramitação impulsionado por interessados que se habilitaram para defender a vedação da retirada de vegetação. O juiz tinha manifestado que pretendia fazer uma audiência com os interessados antes de sentenciar o caso, que acabou tendo sentença durante as férias dele.
A sentença com o acordo chegou a gerar uma reclamação do juiz Nantes ao CNJ (Conselho Nacional de Saúde), apontando que tinha havido irregularidade na designação da magistrada que o substituiu e sentenciou a homologação. No mês passado o conselho rejeitou as alegações.
O governo tinha tentado reverter a decisão quando apresentou o agravo, em maio, com pedido de suspensão, que acabou sendo rejeitado, com o juiz relator apontando que não via urgência e o tema poderia ser analisado futuramente.
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