Alems recebe projeto que amplia licenças e direitos a servidores temporários
Proposta inclui prorrogação de contratos para gestantes e garante licença saúde, paternidade, luto e núpcias
O governador Eduardo Riedel (PSDB), encaminhou um projeto de lei à Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), propondo mudanças na contratação de servidores por tempo determinado na administração pública estadual. O projeto visa atender à necessidade de adaptação da legislação às novas diretrizes estabelecidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal), além de proporcionar direitos básicos aos servidores temporários.
Um dos principais pontos do projeto é a inclusão de um novo inciso que permite a prorrogação dos contratos temporários até cinco meses após o parto. Essa alteração se baseia no entendimento do STF que reconhece a estabilidade provisória da gestante.
O projeto também determina que a remuneração dos servidores temporários será estabelecida por meio de edital e poderá ser reajustada anualmente, de acordo com o índice oficial de inflação. A medida visa garantir que os salários dos trabalhadores temporários não sejam afetados de maneira substancial pela inflação, proporcionando maior segurança financeira.
A proposta garante, ainda, aos contratados de forma temporária, direitos a licenças, incluindo licença para tratamento de saúde, licença-maternidade de 120 dias, licença-paternidade de cinco dias, licença luto de dois dias por falecimento de parentes próximos e licença núpcias de três dias.
O projeto também propõe mudanças para deixar claro que a proibição de novas contratações se aplica apenas aos órgãos e entidades que fizeram a contratação anterior. Essa alteração tem como objetivo evitar confusões sobre como as regras devem ser aplicadas, garantindo mais clareza nas normas de contratação temporária. Além disso, o projeto revoga um trecho da legislação anterior que permitia a rescisão do contrato temporário sem que o contratado tivesse direito à indenização.
O projeto agora será discutido nas comissões pertinentes e pelos deputados estaduais em plenário, que devem avaliar as implicações das mudanças propostas e decidir sobre sua aprovação.
