Alems tem até dia 21 para enviar pedido de impeachment de conselheiros do TCE
Requerimento alega que a substituição prolongada dos conselheiros afastados estaria gerando insegurança
A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) deve enviar o pedido de impeachment dos três conselheiros afastados do TCE (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) até o dia 21 de setembro. O ofício foi aprovado em votação simbólica na última quarta-feira (11).
O requerimento de cassação alega que a substituição prolongada dos conselheiros afastados estaria gerando insegurança jurídica nos julgamentos de contas públicas.
Os conselheiros Iran Coelho das Neves, Ronaldo Chadid e Waldir Neves foram alvo de operações policiais (Mineração de Ouro e Terceirização de Ouro) e há acusações envolvendo desvio de verbas públicas, condutas que se enquadram como crimes de responsabilidade. Eles estão afastados da Corte de Contas desde o final de 2022.
“Atualmente, o TCE-MS está operando com auditores substitutos, que, apesar de qualificados, não possuem a prerrogativa de conselheiros titulares, o que causa insegurança jurídica nos julgamentos. Nossa comissão entende que o impeachment dos conselheiros afastados é necessário para garantir o retorno à normalidade e à segurança institucional que a população de Mato Grosso do Sul exige”, disse o deputado estadual, Carlos Alberto David dos Santos, o Coronel David (PL), membro da comissão temporária da Assembleia que acompanha o caso.
O documento foi apresentado na Casa de Leis na última semana. Em resposta ao pedido, o TCE divulgou uma nota oficial defendendo a competência de seus conselheiros substitutos.
Segundo a nota, os conselheiros substitutos, denominados Auditores Substitutos de Conselheiro, possuem plenas capacidades constitucionais para exercerem suas funções, tanto nos casos de vacância, férias ou afastamentos legais dos conselheiros titulares.
A comissão temporária, composta por Coronel David, Lia Nogueira (PSDB) e Antônio Vaz (Republicanos).
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