TCE rebate pedido de impeachment e defende competência de substitutos
Corte contesta alegações de insegurança jurídica de substitutos de 3 conselheiros afastados pela Justiça
Após o pedido de impeachment de três conselheiros afastados do TCE (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), o órgão divulgou uma nota oficial nesta quarta-feira (4) defendendo a competência de seus conselheiros substitutos. O requerimento de cassação, apresentado pelo deputado estadual Carlos Alberto David (PL), na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) alega que a substituição prolongada dos conselheiros afastados estaria gerando insegurança jurídica nos julgamentos de contas públicas.
Em resposta, o TCE afirmou que não há fundamento para as alegações de insegurança jurídica. Segundo a nota, os conselheiros substitutos, denominados Auditores Substitutos de Conselheiro, possuem plenas capacidades constitucionais para exercerem suas funções, tanto nos casos de vacância, férias ou afastamentos legais dos conselheiros titulares.
O Tribunal explicou que seus membros são compostos por conselheiros titulares, conselheiros substitutos e procuradores de contas, cada um com atribuições específicas, conforme previsto na Constituição e na Lei Orgânica. Além disso, o órgão enfatizou que os conselheiros substitutos integram o quadro de magistrados do Tribunal, com plenas garantias e impedimentos equiparados aos dos conselheiros titulares. “Os Auditores Substitutos de Conselheiro possuem plena capacidade para exercerem de modo eficaz, seguro e imparcial a função inerente à judicatura fiscal”, reforçou o TCE.
A nota também destacou que os conselheiros substitutos não podem ser removidos de suas funções sem justo motivo, conforme decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) na ADI n° 1.994-5, que reafirma a legitimidade e segurança jurídica dos julgamentos realizados pelos auditores substitutos.
A defesa do TCE/MS ocorre em meio às pressões da Assembleia Legislativa que questiona a permanência dos substitutos nos cargos enquanto os conselheiros titulares permanecem afastados devido a investigações do STJ (Superior Tribunal de Justiça). O deputado Carlos Alberto David, que lidera a comissão responsável por acompanhar o caso, argumenta que o impeachment dos conselheiros afastados é necessário para que novos integrantes sejam indicados, a fim de restabelecer a normalidade no Tribunal.
Na justificativa, os deputados que defendem impeachment pontuam que “estão sofrendo grande pressão da população, das prefeituras e da mídia local, com cobranças de respostas e iniciativas para a resolução da questão.”
A Corte Fiscal tem sete integrantes, com parte deles indicada pelos deputados, além de nomes da cota do titular do Executivo e representação de procuradores e auditores do TCE. Os conselheiros Iran Coelho das Neves, Ronaldo Chadid e Waldir Neves foram alvo de operações policiais (Mineração de Ouro e Terceirização de Ouro) e estão afastados da Corte de Contas desde o final de 2022.
