Assembleia é notificada oficialmente e cancela reuniões da CPI do Cimi
Casa de Leis ainda está avaliando forma de recorrer
Oficialmente notificada pela Justiça, sobre a decisão que suspendeu a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Cimi (Conselho Indigenista Missionário), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul cancelou a reunião semanal do grupo, que aconteceria nesta quarta-feira (3), assim como as demais até que uma possível decisão reverta a determinação.
De acordo com a Casa de Leis, a notificação da decisão da 4ª Vara de Justiça Federal de Campo Grande chegou na terça-feira (2). O colegiado investigava a atuação do Conselho, em relação à denúncias de incitação do conflito entre indígenas e fazendeiros no Estado.
Em sua decisão, o juiz Pedro Pereira dos Santos aceitou o argumento da DPU (Defensoria Pública da União), em uma ação civil pública.
Ele alegou que a Assembleia Legislativa extrapolou seu raio de competência para legislar, que é limitado ao Estado, da mesma forma também deve ser a atuação nas investigações por meio de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) e não poderia investigar ou legislar sobre populações indígenas, que é de competência privativa da União, conforme estabelece o artigo 22 da Constituição.
Agora, as assessorias jurídicas da Assembleia e da própria CPI vão decidir qual será a forma de recorrer da decisão. O Juiz entendeu que a apuração é de competência nacional, não estadual.
Para a presidente do grupo, a deputada Mara Caseiro, a decisão “é equivocada”, pois a CPI estava apurando denúncias contra o Cimi, que chegaram até os parlamentares e não invadiu a competência da União. “Impedir a investigação é dizer para os deputados é falar para nós que não podemos trabalhar”.
O presidente da Casa de Leis, Junior Mochi (PMDB), afirmou que se reuniu com os membros do grupo e a assessoria jurídica para definir o melhor recurso.
