Assembleia mantém veto do governador ao PL que proibia erotização nas escolas
Depois de muitos anos, Reinaldo Azambuja derrubou totalmente uma lei sugerida pela Casa de Leis
O veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ao projeto de lei que incluía medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso do Sul foi mantido pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa, durante reunião na manhã de hoje (27).
A proposta de autoria do deputado Renan Contar (PRTB), o Capitão Contar, gerou polêmica na votação do Plenário sobre a falta de critérios para determinar o que seria ou não proibido no ensino das crianças e adolescentes. Foi justamente esse um dos pontos citados pelo relator da análise do veto, o deputado estadual Paulo Duarte (PSB).
"Essa é uma nova oportunidade para observar vícios de iniciativa que não foram observados. O texto da lei retrata com demasiada subjetividade sem responder questões decisivas, para não ser mero comando de pouca ou nenhuma efetividade, ou pior, caso atingir sua máxima eficácia, voltado a supressão de direitos consagrados no patamar constitucional", pontuou Duarte.
Ele acrescentou que a proposta fere direitos constitucionais relacionados a atos típicos da administração pública, além de mencionar e contrariar legislações já existentes. "Em nova análise, muitas dúvidas são levantadas e não respondidas: proibiria a dança do ventre? Funk? De quem seria a decisão? Do professor, diretor, do coordenador? Cada um tomaria sua própria decisão? Poderia dar azo a enormes divergentes em diferentes redes e âmbitos de ensino. Poderia ser permitido em uns e outros não? Fica a obscuridade e a proibição do pluralismo de ideias."
Duarte ressaltou ainda que faltou a participação de outras entidades para regulamentar o texto e garantir que todas as partes fossem ouvidas. Também ficou claro que o assunto entra nos temas transversais previstos na base curricular de ensino. "É preciso redobrada cautela ao propor uma proibição genérica e abstrata", disse o deputado que ainda citou decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o assunto.
"Faltaria autonomia nos conteúdos administrados e poderia ocorrer possíveis perseguições para dar o cumprimento de uma lei totalmente deslocada do ordenamento jurídico, sem precisão dos limites da proibição, o que poderia levar a supressão de limites constitucionais consagrados, nesse sentido a inconstitucionalidade material. Também acompanho o veto total do governador pela ausência de gestão democrática na simples e autoritária imposição normativa e pela desvalorização do professor e possível perseguição acadêmica."
Os demais colegas da CCJR acompanharam o voto do relator. "Lembrando que do ponto de vista do mérito, todos nós, homens e pais de família, mais do que nunca têm se preocupado com a erotização precoce das crianças. Temos que analisar a questão jurídica, mas sabemos que os professores tem uma responsabilidade, sob pena de ser criminalizado do ponto de vista de suas atitudes. Temos que confiar no ponto de vista dos diretores, coordenadores e professores", pontuou Rinaldo Modesto (Podemos).
José Carlos Barbosa, o Barbosinha (PP), também concordou com o relatório. "É muito subjetivo que dança e qual tipo de dança, ou atividade que tenha conteúdo de sexualização precoce. Como bem disse o deputado Rinaldo é importante acreditar no ambiente escolar e nos pais também."
Apenas o voto do deputado Gerson Claro (PP) não foi colhido, porque ele afirmou estar com problemas na conexão com a internet para participar da reunião. Os encontros da CCJR ocorrem todas as quartas-feiras, às 8h, e a população pode acompanhar a análise dos relatórios ao vivo pelas redes sociais e TV Assembleia.
