Câmara altera lei para instalação de outlet e autoriza repasse para Santa Casa

Os vereadores de Campo Grande aprovaram em regime de urgência, nesta terça-feira (15), projeto de mudança no zoneamento de uso e ocupação do solo para assegurar instalação de outlet na região do Indubrasil, além de projeto autorizativo de repasse de R$ 750 mil para a Santa Casa. Ficaram de fora das votações decreto que sustava contrato da Prefeitura com posto de combustível e quatro projetos do Executivo.

No caso do outlet, que prevê investimento de R$ 50 milhões pela empresa Rivercom, a alteração regulariza instalação do empreendimento ao se criar uma rota estratégica entre aeroporto e porto seco da Capital. A estrutura já em construção deve abrigar 65 lojas e 4 âncoras, de marcas conceituadas internacionalmente, e tem perspectiva de ser inaugurada no primeiro trimestre de 2015.

Quanto a Santa Casa, os vereadores autorizaram que a Sesau (Secretaria Municipal de Campo Grande) celebre termo de cooperação técnica com a ABCG (Associação Beneficente de Campo Grande). De acordo com o texto aprovado hoje serão repassados R$ 750 mil a instituição pelo período de 84 meses.

Outros projetos – Foram aprovados ainda 84 projetos de Decreto Legislativo de outorga do Título de Cidadão Campo-Grandense e de Medalha do Mérito Legislativo, a serem entregues durante comemorações do aniversário de 115 anos da Capital.

Já de autoria de Eduardo Romero (PT do B) se aprovou projeto para implantação de “bueiros inteligentes” para prevenção de enchentes. Ele seria composto com uma espécie de filtro para coleta de até 300 litros de resíduos nos dutos.

Em outra proposta, de autoria de Paulo Siufi (PMDB), fica criada categoria salarial para servidores municipais ocupantes de cargos de engenheiro e arquitetos.

Fora da pauta - O decreto legislativo que formalizaria interrupção de contrato entre a Prefeitura e o posto Emanuele Ltda, firmando durante a gestão do ex-prefeito Alcides Bernal (PP), foi retirado da pauta.

De acordo com o presidente da Câmara Municipal, Mario Cesar (PMDB), a retirada ocorreu porque “se perdeu o objeto”. O caso havia sido motivo de parecer do TCE (Tribunal de Contas do Estado), em outubro do ano passado, que apontou ilegalidade no encerramento do contrato pela Prefeitura com o Auto Posto Trokar e a contratação emergencial, sem licitação, do Posto Emanuelle Ltda.

A manobra, assinada pelo ex-secretário de Administração Ricardo Ballock e o representante da empresa Thiago Moraes Salomão, tinha por objetivo o abastecimento de carros oficiais por seis meses ao valor de R$ 855 mil, além de contar com ampliação de R$ 400 mil para atender a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde).

Quatro projetos do Executivo também não foram votados hoje porque a sessão não teve pedido de prolongamento, sendo encerrada às 12h.