Câmara aprova teto ao 13º, férias de servidores e jornada de 30h para psicólogo

Os vereadores de Campo Grande aprovaram, nesta quinta-feira (18), projeto de lei apresentado pela prefeita Adriane Lopes (PP) para limitar as remunerações do 13º salário e férias de todos os servidores municipais ao que for recebido pelo chefe do Executivo. A medida poderá evitar que cheguem à Justiça mais casos que extrapolem esse teto.

Auditores fiscais já levam ao Judiciário pedidos para receber acima disso. Somados abonos e gratificações reivindicados por eles no cálculo das férias e 13º salário, alguns chegaram a conseguir remuneração superior à da atual prefeita. Discussões na Câmara Municipal antes da aprovação do projeto apontam que existem mais de 20 ações iguais em tramitação.

O mesmo projeto de lei fixa a jornada semanal dos psicólogos contratados e concursados pelo Município em 30 horas. Um decreto municipal assegura a jornada reduzida, mas os profissionais pediam que isso estivesse garantido em lei, para terem mais segurança de não perderem o direito.

"A categoria trabalha no atendimento a pessoas que estão em situação de sofrimento, seja na saúde, na assistência, na educação. Isso traz uma carga muito grande de trabalho, inclusive demanda estudo, de estar se atualizando. Reduzir a jornada de trabalho é também uma forma de garantir a qualidade desses serviços, porque o serviço prestado por alguém que está cansado, trabalhando 40 horas e ainda tendo que estudar se atualizar, é completamente diferente de alguém que tem a carga reduzida", defendeu na Câmara o presidente do Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso do Sul, Walkes Vargas.

O projeto foi aprovado em regime de urgência e deverá alterar a Lei Complementar nº 190 de 22 de dezembro de 2011.

Conselho dos Povos Indígenas - Outra aprovação em regime de urgência foi do projeto de lei que muda as regras para ser um representante do Conselho Municipal dos Povos Indígenas.

Passará a ser permitido que membros sejam pessoas físicas, e não estritamente pessoas jurídicas como associações, por exemplo. Isso estava esvaziando os bancos do conselho, como conta a atual presidente, Rute Poquiviqui.

"Antes eles queriam tudo jurídico. Primeiro que os caciques não faziam parte, porque cacique não é uma pessoa jurídica. Liderança indígena não é uma pessoa jurídica. Então eles não tinham assento no Conselho. Era só organização indígena e aí isso esvaziou", explica.

Rute também considera positiva outra mudança, que delimita a quantidade de caciques, lideranças, mulheres e jovens como membros do conselho. Ela avalia que dará mais equidade à entidade.

Para migrantes internacionais e refugiados - Também foi aprovado em regime de urgência pelos parlamentares o 1º Plano Municipal para Migrantes Internacionais e Refugiados.

Ele é apresentado em um documento com validade entre 2024 e 2028, que deverá ser renovado futuramente.

Com 64 páginas, o plano revisa características urbanas de Campo Grande, revisa tratados e estabelece ações para acolhimento de quem vem de fora.

Mais projetos - Os vereadores também aprovaram outros projetos que estavam na pauta do dia.

Um deles é o que altera o nome da Rua nº 10, do Loteamento Santa Maria, para Rua Sara Nossa Terra.

Outro é o que obriga tutores de cães e gatos a identificar nome e telefone nas coleiras dos pets. O projeto de lei também estipula regras de registro, de passeio, infrações e penalidades.

Os parlamentares aprovaram em segunda discussão a Semana Municipal de Sensibilização Sobre a Perda Gestacional, Neonatal e Infantil.

Em primeira discussão, foi aprovado projeto de lei que coloca a “Feira Científica” no calendário oficial de eventos de Campo Grande.

Por fim, os vereadores aprovaram ofícios da prefeitura que nomeiam membros dos conselhos regionais, municipais e tutelares.

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