Câmara diz que bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas é injustificado
Advocacia da Casa Baixa diz que cumpriou regras e pede reconsideração por parte do STF
A Câmara dos Deputados enviou, nesta sexta-feira (27), esclarecimentos ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, acerca do bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão no Orçamento da União.
A manifestação responde à determinação judicial de suspensão do pagamento de 5.449 emendas, sob a justificativa de falta de registro formal ou aprovação das comissões competentes durante o período de suspensão das atividades legislativas, entre 12 e 20 de dezembro.
No documento apresentado, a Casa Baixa argumenta que as emendas bloqueadas foram aprovadas dentro do ciclo legislativo orçamentário de 2023 e seguiram os procedimentos legais até a liberação dos recursos, com pareceres favoráveis de diversos ministérios e da AGU (Advocacia-Geral da União).
A Câmara ainda sustenta ainda que a aprovação dessas emendas foi documentada em atas e publicadas na internet, conforme previsto no regimento interno. O advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, representante da Advocacia da Câmara, destacou que a suspensão das reuniões das comissões foi motivada por um esforço concentrado para a apreciação de matérias prioritárias no plenário, como a reforma tributária.
Ele refutou as alegações de que a suspensão teria objetivo de inviabilizar as deliberações dos colegiados, reforçando que a prática está respaldada pelo regimento interno da Casa. O texto endereçado ao STF alerta sobre o impacto do bloqueio na prestação de serviços públicos essenciais, "[...] especialmente na área da saúde, onde a descontinuidade orçamentária pode comprometer a observância dos gastos mínimos exigidos pela Constituição".
Entenda - Despacho do ministro Flávio Dino ordenou que a Câmara publique em site oficial as atas das reuniões de comissões permanentes, que aprovaram 5.449 emendas indicadas por lideranças parlamentares. Segundo o magistrado, a falta de transparência no processo contraria as normas constitucionais, motivo pelo qual determinou a interrupção dos pagamentos e a instauração de uma auditoria pela CGU (Controladoria-Geral da União).
A suspensão atual está relacionada a uma decisão anterior do STF, que, em dezembro de 2022, considerou inconstitucionais repasses sem critérios claros de distribuição. Em agosto deste ano, Dino já havia ordenado uma auditoria sobre as emendas do chamado orçamento secreto.
No último dia 10, o governo federal publicou uma portaria para regulamentar a liberação das emendas, estabelecendo critérios de transparência, antes da votação de medidas econômicas prioritárias, como a reforma tributária e o pacote fiscal.
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