CCJ aprova compensação de R$ 27 bi em perdas de ICMS para Estados e municípios
Texto deve ser votado em plenário com urgência ainda nesta quarta-feira
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal deu um passo importante na tarde desta quarta-feira (4) ao aprovar por unanimidade o projeto de lei complementar do Governo Federal que garante a compensação de R$ 27 bilhões da União para Estados e municípios.
Essa compensação visa mitigar os impactos causados pelo corte do ICMS incidente sobre combustíveis, que foi realizado no ano passado pelo governo Jair Bolsonaro. Após acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), a matéria seguirá para o plenário ainda nesta quarta-feira em regime de urgência.
A iniciativa ganhou força após um acordo entre os congressistas e o governo, que se comprometeu a efetuar os pagamentos aos Estados e municípios ainda neste mês, caso o texto seja aprovado pelo Senado. O projeto foi incluído na pauta da CCJ como item extrapauta, demonstrando a urgência e a importância do tema.
O relator do projeto de lei, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), destacou que os cálculos do Poder Executivo indicam que a antecipação da compensação representará um crédito imediato para os entes estaduais no valor de R$ 10 bilhões, sendo que uma quarta parte desse montante será destinada especificamente aos municípios.
A compensação pela redução dos repasses será distribuída de forma equitativa, com aproximadamente R$ 2,3 bilhões destinados ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e R$ 1,6 bilhão para o FPE (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal).
O projeto de lei recebeu apoio inclusive da oposição, que enfatizou que a proposta se trata de uma medida emergencial em um momento crucial para os municípios brasileiros que enfrentaram anos de escassez de recursos.
Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, defendeu o projeto e informou que os senadores estão sendo pressionados por prefeitos de seus estados que estão sofrendo as consequências da brusca queda na transferência de arrecadação.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), rebateu as críticas, destacando que o governo atual não foi responsável pelo fim do piso de 15% da RCL (Receita Corrente Líquida) para a saúde, mas sim as políticas anteriores que instituíram o teto de gastos.
O texto aprovado formaliza um acordo entre os governos federal e estaduais homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em junho. Durante a gestão de Jair Bolsonaro, duas leis complementares alteraram a cobrança do ICMS, afetando as finanças estaduais.
De acordo com a proposta, os estados que têm a receber até R$ 150 milhões contarão com 50% em 2023 e 50% em 2024. Aqueles na faixa até R$ 500 milhões a receber terão um terço do valor em 2023 e dois terços em 2024. Quando o montante superar R$ 500 milhões a receber, a compensação será de 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.
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