Comissão da Câmara vê ilegalidade e quer vetar isenção de ISS a empresas
Medida seria para manter o preço da tarifa de ônibus nos atuais R$ 3,25
A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal quer vetar o projeto de lei, enviado pela Prefeitura de Campo Grande, que mantém a isenção de empresas do transporte coletivo do pagamento do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). A medida tinha o objetivo de manter o valor da tarifa de transporte congelada, no entanto, a proposta está ilegal, de acordo com o membro do colegiado, o vereador Eduardo Romero (Rede).
“Não dá para votar. O parecer que vamos dar pela comissão é pela não aprovação da forma como está. Não dá para votar o que está ilegal”, disse, nesta terça-feira (29), ao Campo Grande News. O parecer não é oficial, pois o projeto de lei ainda será lido na sessão de hoje. Além da comissão de Orçamento, a matéria ainda passa pela procuradoria jurídica e CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Segundo o parlamentar, propostas de renúncia de receita não podem ser enviadas em ano de troca de gestor municipal, que é o caso. Se baseando na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Prefeitura deveria ter enviado a demanda antes da eleição, que ocorreu em outubro deste ano.
Outro problema é que no texto do projeto, que ocupa só duas folhas, o Município pede autorização para abrir mão do ISS, mas não informa a planilha de compensação, que é a fonte de recursos para substituir a perda de receita com a isenção. “A Prefeitura quer abrir mão de R$ 9 milhões, mas não especifica de onde vai tirar para cobrir este valor”, explica.
O projeto de lei foi enviado à Câmara Municipal na quinta-feira (24) e dispõe sobre a “isenção do imposto sobre serviço incidente sobre a prestação de serviços de transporte público coletivo de pessoas por ônibus”. Conforme o texto, a ideia era que tal isenção seria repassada ao preço da tarifa.
Atualmente, a tarifa do transporte coletivo é R$ 3,25. Em um primeiro momento, o prefeito da Capital, Alcides Bernal (PP), havia afirmado que congelaria o preço, garantindo enviar o projeto de lei com a permanência da isenção da taxa de 5% do ISS.
