Conselho Estadual de Saúde deve apenas acompanhar atuação do setor privado
Projeto de lei enviado pelo Governo do Estado reduz competência do colegiado
O Governo do Estado quer reduzir a competência do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul, que deixará de aprovar e irá apenas "acompanhar e controlar" a atuação do setor privado da área de saúde, quando credenciado mediante contratos ou convênios.
A mudança está prevista no Projeto de Lei nº 260 de 2024. O objetivo da alteração, segundo o governador Eduardo Riedel (PSDB), é adequar as competências do conselho "em consonância" com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. O órgão aponta que a aprovação é prerrogativa do Executivo.
"O Supremo Tribunal Federal entendeu que a outorga de competência aos conselhos, sejam estaduais ou municipais, de Saúde para decidir e deliberar sobre a contratação ou convênio de serviços com o setor privado importa em indevida restrição às competências do chefe do Poder Executivo", disse o governador na justificativa da proposta.
"Portanto, cabe aos Conselhos de Saúde participarem na formulação de estratégias na área da saúde e não na definição da execução da política pública em si", complementou.
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