Deputados aprovam amortização da previdência e aumento da contribuição patronal
Texto segue para sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB)
Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade a redação final do Projeto de Lei 179/2024, do Governo do Estado, para reduzir o deficit previdenciário sul-mato-grossense. O texto, que prevê o aumento da contribuição patronal dos órgãos públicos estaduais e a criação de um plano de amortização, segue para a sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB).
RESUMO
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 179/2024, que visa reduzir o déficit previdenciário do estado. O projeto prevê um aumento da contribuição patronal dos órgãos públicos estaduais e a criação de um plano de amortização, com aportes mensais que aumentam gradualmente até 2065. O dinheiro será gerido pela AGEPREV e usado exclusivamente para pagar os benefícios previdenciários. A alíquota patronal da previdência passará de 25% para 28%, enquanto a contribuição dos servidores permanece em 14%. O projeto segue para a sanção do governador Eduardo Riedel.
O deficit é a diferença entre o que o a previdência arrecada e o que gasta com as aposentadorias e pensões de servidores públicos, que chegou a 11,6 bilhões de reais. O plano de amortização proposto pelo governo prevê aportes mensais efetuados a partir do ano que vem no valor de R$ 14 milhões. Em um ano, a contribuição somará R$ 168.162.686,28.
No último ano do governo de Eduardo Riedel (PSDB), o valor aumenta e os aportes mensais serão de R$ 21 milhões, somando R$ 261.497.00,16 ao longo de todo o ano. Já em 2027, o aporte mensal será de R$ 33 milhões, um total de R$ 402.303.077,16 nos 12 meses do ano.
O projeto ainda prevê aportes do governo de 2028 a 2065, no valor de R$ 52 milhões mensais e R$ 629.604.315,84 em cada ano. O dinheiro será gerido pela Ageprev (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul) e será usado exclusivamente para pagar os benefícios previdenciários.
Segundo o texto, estes valores serão atualizados anualmente pelo índice de inflação definido na Política de Investimento do MSPrev. Ainda estão previstas multa de 2% e juros de mora de 1% em caso de atraso no recolhimento.
Já a alíquota patronal da previdência passará de 25% para 28% sobre a folha de pagamento dos servidores. Isso significa que o governo estadual e outros órgãos, como o Judiciário e o Ministério Público, terão que contribuir mais para o MSPrev. O projeto não altera a contribuição dos servidores, que continua com alíquota de 14%.
Aprovados - Os deputados ainda aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 184/2024, enviado pelo Governo do Estado, que autoriza a doação de imóvel ao município de Coxim. Em única discussão, os parlamentares ainda aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 08/2024, da Mesa Diretora da ALEMS, que ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária).
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