Deputados aprovam projeto que aumenta em 3% contribuição patronal da previdência
Texto prevê plano de amortização, com aportes mensais do governo para cobrir deficit de 11,6 bilhões do MSPREV
Foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 179/2024, enviado pelo Governo do Estado para reduzir o deficit previdenciário sul-mato-grossense. O texto prevê o aumento de 3% da contribuição dos órgãos públicos estaduais e a criação de um plano de amortização, com aportes mensais do governo para cobrir o deficit de 11,6 bilhões de reais do MSPREV, regime próprio de previdência social do Estado.
O deficit é a diferença entre o que o a previdência arrecada e o que gasta com as aposentadorias e pensões de servidores públicos, que chegou a 11,6 bilhões de reais.
Segundo o texto, aprovado por unanimidade, alíquota patronal da previdência passará de 25% para 28% sobre a folha de pagamento dos servidores. Isso significa que o governo estadual e outros órgãos, como o Judiciário e o Ministério Público, terão que contribuir mais para o MSPREV. O projeto não altera a contribuição dos servidores, que continua com alíquota de 14%.
Já o plano de amortização proposto pelo governo, prevê aportes mensais efetuados a partir do ano que vem no valor de R$ 14 milhões. Em um ano, a contribuição somará R$ 168.162.686,28. No último ano do governo de Eduardo Riedel (PSDB), o valor aumenta e os aportes mensais serão de R$ 21 milhões, somando R$ 261.497.00,16 ao longo de todo o ano. Já em 2027, o aporte mensal será de R$ 33 milhões, um total de R$ 402.303.077,16 nos 12 meses do ano.
O projeto ainda prevê aportes do governo de 2028 a 2065, no valor de R$ 52 milhões mensais e R$ 629.604.315,84 em cada ano. O dinheiro será gerido pela AGEPREV (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul) e será usado exclusivamente para pagar os benefícios previdenciários.
Segundo o texto, estes valores serão atualizados anualmente pelo índice de inflação definido na Política de Investimento do MSPREV. Ainda estão previstas multa 2% e juros de mora de 1% em caso de atraso no recolhimento.
A aprovação desse projeto é defendida pelo Executivo como crucial para que o Estado possa manter o equilíbrio financeiro do sistema de previdência, garantindo que os servidores aposentados continuem recebendo seus benefícios. Caso contrário, o Estado pode ficar em situação irregular, perdendo o direito de receber recursos federais e de fazer empréstimos junto às instituições financeiras, o que poderia comprometer ainda mais suas finanças.
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