Estado envia projeto contra deficit do MSPREV e aumenta contribuição dos Poderes

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul apresentou Projeto de Lei à Assembleia Legislativa para enfrentar o desafio financeiro de reduzir o deficit  do MSPREV - Regime Próprio de Previdência Social do Estado. O deficit é a diferença entre o que o a previdência arrecada e o que gasta com as aposentadorias e pensões de servidores públicos, que chegou a 11,6 bilhões de reais.

O projeto propõe a criação de um Plano de Amortização, que nada mais é do que pagar essa dívida ao longo do tempo. A ideia é que o governo estadual faça aportes mensais, ou seja, contribuições financeiras regulares, para ir cobrindo esse buraco nas contas. Esses aportes terão valores preestabelecidos e serão ajustados anualmente de acordo com a inflação.

É importante destacar que a responsabilidade por esses pagamentos ficará exclusivamente com o Poder Executivo do Estado, ou seja, não haverá aumento nas contribuições dos servidores públicos. O dinheiro será gerido pela AGEPREV  (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul) e será usado exclusivamente para pagar os benefícios previdenciários.

Além disso, o projeto também propõe aumentar a alíquota de contribuição dos órgãos públicos estaduais, passando de 25% para 28% sobre a folha de pagamento dos servidores. Isso significa que o governo estadual e outros órgãos, como o Judiciário e o Ministério Público, terão que contribuir um pouco mais para o MSPREV, o que ajudará a aumentar a receita do regime e a diminuir o deficit.

A aprovação desse projeto é defendida pelo Executivo como crucial para que o Estado possa manter o equilíbrio financeiro do sistema de previdência, garantindo que os servidores aposentados continuem recebendo seus benefícios. Caso contrário, o Estado pode ficar em situação irregular, perdendo o direito de receber recursos federais e de fazer empréstimos junto às instituições financeiras, o que poderia comprometer ainda mais suas finanças.

"É importante registrar que os referidos aportes serão suportados exclusivamente pelo Poder Executivo Estadual, dentro de sua capacidade orçamentária, financeira e fiscal e que o plano de amortização, que ora se apresenta, foi elaborado e construído por meio de tratativas com a área técnica do órgão federal responsável pelos regimes próprios de previdência social, sendo inclusive objeto de aprovação formal por aquele órgão. Além disso, frisa-se que o projeto proposto não irá repercutir nas contribuições dos servidores", esclarece o texto.

Agora, cabe à Assembleia Legislativa analisar e votar a proposta que primeiro passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.